Contra-razões Aos Embargos a Execução em Notícias

A irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movidas contra ela e, suspensas em razão de recuperação judicial, sejam extintas... O colegiado entendeu que, no caso em questão, "(...) a eventual retomada das execuções individuais suspensas traduz-se em medida inócua."... A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que manteve decisão do juízo a quo, o qual extinguiu as execuções, movidas por distribuidora de combustível contra um posto de gasolina

A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... de declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente aplicável a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)... apurado tal montante, é possível estimar o impacto orçamentário-financeiro da desapropriação e examinar a adequação das despesas necessárias ao pagamento da indenização ao disposto nas leis orçamentárias, razão

A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... de declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente aplicável a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)... Inclusive, a única razão para que o consumidor permaneça desprotegido, aguardando a abertura da cancela, é, justamente, para ingressar no estabelecimento do fornecedor

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1... EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1... Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, que foram desprovidos, conforme se depreende a seguinte ementa: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPR REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO

Desse modo, há que se frisar que, em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida... Assim, é facultado às partes convencionar em contrato uma multa por eventual descumprimento contratual, seja em razão de mora, denominada cláusula penal moratória, seja em razão de inadimplemento absoluto... supletivamente ao processo trabalhista - no inciso III do art. 778, ao estabelecer ser dado ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, promover a execução

à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... à execução fiscal ou exceção de pré-executividade acerca de determinados temas... Assim, é facultado às partes convencionar em contrato uma multa por eventual descumprimento contratual, seja em razão de mora, denominada cláusula penal moratória, seja em razão de inadimplemento absoluto

Desse modo, há que se frisar que, em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida... à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... à execução fiscal ou exceção de pré-executividade acerca de determinados temas

à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento

Do mesmo modo, o Recorrente não opôs embargos de declaração a fim de sanar eventuais omissões no julgado... sentido de que ' Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução... Nas razões do recuso especial, aponta-se ofensa ao art. 315 , § 2.º , inciso IV , do Código de Processo Penal , alegando-se que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação suficiente para justificar

No caso presente, contudo, a supressio não tem aplicação, porquanto não se permite o reconhecimento de que a suspensão do processo de execução, em razão da inexistência de bens, tenha incutido no executado... A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão dessa omissão, gera da... Evidente que a própria lógica do negócio parece desvirtuar a razão pela qual são previstas cláusulas indenizatórias