Cabimento de Honorários Advocatícios em Notícias

Cabimento... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo

Cabimento... Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida. Ofensa ao art. 85 , § 2º , do CPC não caracterizada... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

Cabimento... Honorários advocatícios. Parâmetro. Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações... DESTAQUE: Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor

Cabimento... No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais há mais especificidades do que para a regra geral das demais despesas lato sensu... Honorários advocatícios. Parâmetro. Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações

Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade... advocatícios contratuais... Cabimento. Art. 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990. Inaplicabilidade

Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade... Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios... advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Honorários advocatícios. Contrato administrativo. Licitação para contratação de serviços de advocacia... Cabimento. Proteção à criança... Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666 /1993

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Honorários advocatícios. Contrato administrativo. Licitação para contratação de serviços de advocacia... Cabimento. Proteção à criança... Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado... Cabimento . DESTAQUE: Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente . Processo: REsp 1.985.297-SP , Rel. Min... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado... Nesse panorama, é certo que os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia certa, isto é, por apreciação equitativa (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ), mas sim em percentual sobre o valor atribuído... Cabimento. DESTAQUE Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente