Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena... do Código Penal

Por outro lado, no tocante à dosimetria da pena, há muito consolidou-se a orientação de que “ o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência... Da mesma forma, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a dosimetria da pena é questão afeta à discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias... Lado outro, também antevejo presente o fumus boni iuris, pois a documentação vertida e as alegações do impetrante demonstram a possibilidade de utilização de critérios ilegítimos na dosimetria da pena

Art. 157 , caput e § 2º , II , do CP e art. 244-B , do ECA . Questionamentos acerca da dosimetria de pena... DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO... (e-STJ, fl. 271) A defesa aponta, inicialmente, violação do artigo 59 , CP , tendo em vista que o acórdão ratificou a elevação da pena-base em 1/6 além do mínimo, para o crime de roubo, com base em supostos

Como é cediço, trata o artigo 59 do Código Penal das chamadas circunstâncias judiciais, que fornecem ao magistrado os critérios necessários à fixação da pena-base entre os limites da reprimenda fixados... do CP lhes são desfavoráveis, justificando uma pena-base acima do mínimo legal previsto."... A dosimetria das penas de todas as três condenações se mostrou satisfatória e correta, dentro dos parâmetros legais e de política criminal

ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE... Acusado Alexandre Crime Tráfico Na primeira fase, atento as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , vislumbro que o acusado é tecnicamente primário e ostenta bons... Crime de Associação para fins de tráfico Na primeira fase, atento as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , vislumbro que o acusado é tecnicamente primário e ostenta

devendo, pois, incidir na segunda fase da dosimetria da pena... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial... da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal

DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA, QUANTIDADE DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO... Hipótese em que, nos termos do art. 59 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base, respectivamente, em 8 anos e 9 meses de reclusão e 5 anos e 3 meses, para... DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS

do CP , deve reduzir a pena proporcionalmente... É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório... Assim, não mais se admite que o Tribunal, para manter o mesmo quantum da pena-base fixado na sentença, inove para atribuir maior valor a uma vetorial do art. 59 do CP , agravante, majorante ou qualificadora

prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação... prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no artigo 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa para... nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/

DOSIMETRIA DA PENA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Assim, não poderia o jurisdicionado ser surpreendido por novo fundamento que ensejou a majoração na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual a referida valoração deve ser afastada... Sustenta o embargante que a decisão embargada é omissa e contraditória, pois não examinou as seguintes teses: a) o Juízo reclamado incorreu em reformatio in pejus ao refazer a dosimetria da pena e reconhecer