Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /1994) garante ao advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, o direito de"não ser recolhido preso (...)... Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Súmula 105 /STJ... A uma, porque, conforme acima delineado, não se trata de pressuposto necessário à declaração de fraternidade (parentesco colateral em segundo grau) socioafetiva; a duas, porque eventual contorno da relação

Tal cenário é reafirmado no caso sob exame, uma vez que foi consignado expressamente na sentença condenatória que “a lista reproduzida a fl.. 30 é assaz esclarecedora da autoria e da materialidade da corrupção... Com efeito, consta da sentença proferida pelo Juízo de primeira instância: “[...]... Conforme consta do agravo em recurso extraordinário, o que se discute são duas questões específicas, com violação frontal ao inc

condenatória imposta ao paciente às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, busca-se a absolvição ou desclassificação da conduta... O policial Thiago esclareceu que quando abordam meros usuários de crack eles geralmente possuem uma ou duas pedras de crack, não mais que isso... Questionado, esclareceu que, quando abordam usuários de crack, a apreensão é de uma ou duas pedras, sendo que, com o apelante, foram apreendidas nove pedras de crack

Inicialmente, transcreve-se a fundamentação da sentença condenatória, em relação às pretensões mandamentais (fls. 61/62): Em obediência aos arts. 59 e 68 do Código Penal , passo à fixação da pena obedecendo... Então, tem-se que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada em 1/3, em razão da negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito, na sentença condenatória... Considerando a continuidade delitiva, mantenho a majoração definida na sentença, em 2/3 (fls. 61/62), passando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 70 dias-multa

condenatória. 11... PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente

Entretanto, tais alegações não são suficientes para desconstituir as conclusões expostas na sentença, constando no acervo probatório elementos suficientes para comprovar que o réu era o destinatário das... Inicialmente, necessário destacar que o acusado negou a prática do delito nas duas oportunidades em que foi ouvido, tendo declarado que não tinha conhecimento de que sua namorada entraria no presídio com... a quo assim se manifestou: "[...] apreciando todos os elementos de convicção colacionados aos autos, especialmente aqueles produzidos em contraditório judicial, conclui-se pelo acerto da decisão condenatória

SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA ETAPA INVESTIGATIVA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Outrossim, consta da sentença condenatória, mantida em sede recursal (e-STJ, fls. 220-221): 1. Preliminares: 1.1. Da nulidade do reconhecimento por fotografia ou imagem de segurança... providenciará para que esta não veja aquela (art. 226, III); - do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas

Com a prolação de sentença condenatória, fica prejudicado o exame da tese atinente à inépcia da denúncia. Precedente. 2... estabilidade e a permanência da suposta associação - pois o paciente, que portava um rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico, apenas foi encontrado ao lado de outras três pessoas, onde duas... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO TRIBUNAL A QUO. PROCEDÊNCIA. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. ÚNICO DENUNCIADO

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1... Os motivos do delito já estão inseridos no contexto da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença (motivo fútil)... Passo ao redimensionamento da pena. 1ª fase da dosimetria: decotada duas (culpabilidade e conduta social) das três circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, exaspero a pena-base em 8 (oito)

condenatória... Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória... penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria da agravante quanto aos