Habeas Corpus-prazo Para Recurso em Notícias

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 778553 - PE (2022/0332087-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA... Ao final, requer-se (fl. 21): a) a concessão da ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região, proferido nos autos do recurso em sentido estrito n. 2398 ( 0001930... Sobre essa decisão, a 6a Turma do STJ também teve a oportunidade de se manifestar nos autos do RHC 39.896/PE , conforme acórdão adiante transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS

NO HABEAS CORPUS 220.577 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN... Desde a vigência da Lei 13.964 /2019 (23.01.2020), esta Corte tem recebido inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus por meio dos quais o jurisdicionado requer a aplicação do art. 28... desta Suprema Corte para revisar, em sede de habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias

Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 764779 - RJ (2022/0258832-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO... No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

De todo modo, não se constata prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus , sobretudo pela possibilidade do encaminhamento... Se não há prazo legal para a propositura de ação (normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica), tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida... Assim sendo, o ato não será objeto de recurso, consoante prevê a norma insculpida no art. 1.001 do Código de Processo Civil ("[d] os despachos não cabe recurso ")

A solução favorável ao réu, no caso de empate em habeas corpus ou recurso criminal, configura situação excepcionalíssima, que não pode ser estendida a casos distintos dos estabelecidos na lei... Nesse contexto, a escolha política de permitir a descentralização operacional possibilita a ampliação da competitividade em benefício do consumidor e gera uma alocação mais eficiente de recursos, aumentando... de recursos, dentre outros — materializa conduta transgressora da cidadania ( CF/1988 , art. 1º , II ), do pluralismo político ( CF/1988 , art. 1º , V ), da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , I ), subverte

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997... Ocorre que o acórdão da Corte Especial no qual declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 do CTB , foi impugnado por meio de recurso extraordinário e os autos... redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar o registro de transferência de propriedade no prazo

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 63-67)... A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus n. 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 789998 - SP (2022/0390647-4) DECISÃO XXXXXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na

Habeas corpus não conhecido... Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 786712 - RS (2022/0374542-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de XXXXXXXXXX no qual se

Decisão Monocrática RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169033 - MG (2022/0244370-1) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (fls. 186/194) interposto por XXXXXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus (fls. 202/210). É o relatório. Decido... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. ANIMUS NOCENDI NÃO DESCRITO

As entidades convidadas e os demais interessados têm prazo até 5 de maio para enviar mensagem de inscrição ao e-mail sumula 231 @stj.jus.br , já instruída com os memoriais contendo os argumentos relativos... No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2.057.181 , 2.052.085 e 1.869.764 ) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo... subsídios para os julgadores, conferindo publicidade e legitimidade à decisão