O Art. 16 da Lacp em Notícias

da Lei nº 7.347 /1985, pois o pedido diz respeito a todos os Conselhos Regionais de Medicina do País, e não apenas o do Distrito Federal"... indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública e admitiu tal pedido, que compreende todos os Conselhos Regionais de Medicina do país, resta, à evidência, logicamente afastada a aplicação do artigo 16... Os advogados da União informaram que os pedidos são idênticos e podem ser aglomerados de acordo com o artigo 2º da Lei nº 7.347 /1985, que disciplina ações civis públicas

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que teria anulado uma norma sobre créditos de telefonia e determinado que os efeitos dessa decisão não se restringiam à limitação territorial prevista no artigo 16

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... Contudo, prossegue a agência, a 5ª Turma do TRF-1 reformou essa decisão, declarando a nulidade das cláusulas questionadas pelo MP, afastando, no ponto, a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347 /85... Conforme a Reclamação, o acórdão da Turma do TRF-1, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, afastou a eficácia da norma, violando o disposto na Constituição e na Súmula

Isso porque o artigo 16º da LACP , com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.494 /97, estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão... Sérgio Santos Rodrigues - ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito A Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, nos termos de sua descrição, disciplina a ação civil... Podemos pois concluir que nem a LACP , nem o CDC , afastam os princípios referentes à competência e jurisdição e às normas de organização judiciária, limitando-se a estabelecer normas especiais, para proteção

da Lei 7347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), a sentença civil "fará erga omnes caso julgado [para todos]" Observou ainda que o entendimento do TST sobre a matéria está concentrado na Orientação Jurisprudencial... jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) O ministro João Batista Brito Pereira, ao relatar o recurso de embargos do Ministério Público do Trabalho, destacou que, de acordo com o artigo 16

O ministro João Batista Brito Pereira, ao relatar o recurso de embargos do Ministério Público do Trabalho, destacou que, de acordo com o artigo 16 da Lei 7347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), a sentença

O ministro João Batista Brito Pereira, ao relatar o recurso de embargos do Ministério Público do Trabalho, destacou que, de acordo com o artigo 16 da Lei 7347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), a sentença