Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Nesse passo, tenho por configurado o dano moral indenizável e entendo que a obrigação da ré de repará-lo exsurge do parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil . (...)... O fato de a segurança pública ser dever do estado, não desobriga o empregador da obrigação de adotar medidas e esforços para que seus empregados não sejam vítimas constantes de situações extremas, pois... Concluiu que a omissão da empresa foi clara e evidente, demonstrando negligência que ensejou sua responsabilidade." Inconformada, a empresa recorreu da decisão

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Renato Delbianco, apontou a responsabilidade da ré, que descumpriu as exigências técnicas feitas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb... escritoriodeadvocacia #advogada #advocacia #reels #facebook #instagram #linkedin #campjus #advogado #saopaulo #direito #indenizar #morte #indenização #morte #reciclagem #cetesb #coleta #municipio #danomoral #responsabilidade

quentes/394675/stj-financeira-responde-por-golpe-do-boleto-por-vazar-dados-pessoais (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: Consumidor que ingeriu bebida com presença de corpo estranho receberá indenização Estado... O TJ/SP deu provimento à apelação de instituição de crédito para retirar sua responsabilidade no golpe ocorrido, pois não ficou caracterizado falha na prestação de serviço... tribunal entendeu que na situação a culpa teria sido exclusiva do terceiro estelionatário e da própria vítima que não se atentou estar falando com canal não oficial de comunicação, o que afasta a responsabilidade

ILICITUDE DA PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO DETERMINADA POR JUIZ DE DIREITO EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO DECISUM... Quanto à nulidade da prova produzida em inquérito civil, além da supressão de instância, registre-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "a ação de improbidade administrativa... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I , DL 201 /1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO

Responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem , objetiva e solidária A relatora lembrou que o artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 12.651 /2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação... De outro lado, ressaltou a magistrada, o titular anterior do direito real que tenha causado o dano também se sujeita à obrigação ambiental, porque a responsabilidade civil nesse caso também é solidária... Segundo Assusete Magalhães, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a jurisprudência entende que "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado, para configurar

O magistrado considerou também a atual situação de crise financeira do Município de Afonso Bezerra, a qual é objeto de Ação Civil Pública sobre gestão fiscal naquela unidade jurisdicional, de modo que... Para o juiz Rafael Barros, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de Repercussão Geral e na análise do Tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência... ele entendeu que o custeio do procedimento em análise não representa ônus excessivo ao estado-membro, mas sim àquele município

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa... Nesse aspecto, numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor , é possível observar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 1.784 Código Civil , art. 1.991 Código Civil , 283 Código Civil , art. 1.345 ######################################################################

Princípios do Processo Civil na Constituição Federal . 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152)... de Justiça, nos crimes comuns; b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, quando não conexos com os do Governador; c) os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os membros... Federal, e nesses e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105

de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo... Em caso de omissão, a expedição passa por responsabilidade do juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, que irá assegurar a proteção integral por meio da garantia do direito do indivíduo à personalidade... Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário acreano ainda não foi informada e notificada sobre o provimento n.º 151/2023, mas atualmente dispõe do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado

DE RACISMO PREVISTO NA LEI Nº 7.716 6/89 – INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL... CIVIL DO ESTADO, EIS QUE, EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PERFIL OBJETIVO, NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS OU INTERESSES SUBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – A SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTADO