É desnecessário laudo médico oficial para isenção do IR, diz TRF-1
Assim fixou a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região em um recurso de uma aposentada que tinha problemas de visão... O juiz lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que a cegueira, ainda que monocular, garante a isenção... “De acordo com o STJ, é causa de isenção de Imposto de Renda, porque o artigo 6º não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda", disse