Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Gustavo Móris Carga horária: 04h Período previsto: 05/10 Dias da semana: Segunda Horário: 8h30 às 12h30 Investimento: R$ 45,00 Estudante: R$ 35,00 AÇÃO CONSIGNATÓRIA... Conclusões e Referências Professor: Wanderley Ribeiro Carga horária: 12h Período previsto: 17/10, 24/10 e 31/10 Dias da semana: sábdo Horário: 08h30 às 12h30 Investimento: R$130,00 Estudante: R$ 110,00 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO... DECLARAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Professor: Gustavo Móris Carga horária: 04h Período previsto: 17/10 Dias da semana: Segunda Horário: 8h30 às 12h30 Investimento: R$ 45,00 Estudante: R$ 35,00 AÇÃO

Então, a Defensoria entrou com uma ação anulatória de débito fiscal em favor do assistido, informando que a conta corrente bloqueada é a mesma conta onde é depositado o salário mensal de O.F.S., sendo... A defensora pública federal Tarcila Maia Lopes, que acompanhou o caso, fez uma petição de desbloqueio na ação de execução fiscal, mas o juízo indeferiu o pedido... O problema estava em um processo de execução fiscal contra uma empresa que O.F.S. aparecia como sócio-gerente

Como as notas fiscais embasaram a cobrança do débito fiscal destes serviços prestado à empresa, a juíza declarou nulo o auto de infração Clique aqui para ler a sentença... Como nada foi feito em Porto Alegre, a empresa ajuizou Ação Anulatória no 1º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital... Ação anulatória A prefeitura de Porto Alegre lançou auto-de-infração cobrando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de ‘‘reprografia, microfilmagem e digitalização’’

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO DE IRPJ E CSLL. SIMULAÇÃO. CONDUTA FRAUDULENTA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. (...) 1... Apreciando o caso, Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desonerou o contribuinte, considerando que “ nos dispositivos legais que regem a matéria não há determinação qualquer que balize... Porém, julgando Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf manteve a autuação, apontando que o financiamento externo só se beneficia da alíquota zero na medida em que esteja associado

B) Na Apelação 5014640-37.2XXX.404.7XX0 (publicado em 15.05.2015), Turma do TRF da 4ª Região aponta que não deve ser extinta ação anulatória de débito, promovida por responsável tributário, ainda que o... débito tenha sido pago pelo contribuinte; assim ementado: “ não é possível interpretar o ato de pagar o débito discutido em ação anulatória como tácita desistência ou renúncia ao direito em que se funda... a ação, diante da ausência de manifestação expressa da parte ”

anulatória de débito, promovida por responsável tributário, ainda que o débito tenha sido pago pelo contribuinte; assim ementado: “ não é possível interpretar o ato de pagar o débito discutido em ação... anulatória como tácita desistência ou renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da ausência de manifestação expressa da parte ”... argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento ”. b) Na Apelação 5014640-37.2XXX.404.7XX0 (publicado em 15.05.2015), Turma do TRF da 4ª Região aponta que não deve ser extinta ação anulatória de débito

A defensora pública federal Tarcila Maia Lopes ajuizou uma ação anulatória alegando que R.R.S. tinha conhecimento de que os botijões de gás deveriam ser armazenados em local seguro, mas não conhecia os... Tarcila Lopes esclareceu, ainda, que R.R.S. restaurou o pavimento danificado na presença do fiscal... desproporcional e desarrazoado e, no caso concreto, determina o fechamento do comércio de R.R.S., que não possui condições financeiras de arcar com multa de elevado valor, ainda que parcelasse seu débito

Há inúmeras situações não cobertas pela lei, tais como: os artigos 129 e 130 da Lei de Falências; a aquisição e extinção de propriedades sem registro do título (usucapião e outras hipóteses e a ação anulatória... fiscal em dívida ativa... Portanto, as Certidões Negativas de Débito (CND) são necessárias e os procedimentos serão os mesmos adotados antes da publicação da Lei. “A atividade imobiliária é atípica

A Defensoria Pública da União ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, requerendo a anulação da obrigação em desfavor de O.C.A., alegando que o mesmo é portuário e limpador de cascos de navios, que os... Na embarcação, os fiscais encontraram compressor, mangueira, pistola de arpão, pés de pato, 12 quilogramas de peixe e 100 gramas de lagosta

A empresa moveu Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela antecipada, requerendo que os juros de mora aplicados à sua dívida de ICMS fossem cancelados... Anulação de Débito Fiscal 1010981-37.2014.8.26.0566... A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano