Revisão Constitucional em Notícias

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054 -RG/SC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena... Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal ) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro e 42 , da Lei

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal... REVISÃO DE MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO... Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Reconhecimento da tentativa. Inadequação da via eleita. 1

SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE... da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da Republica , a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional... WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE

A precipitação da polícia inquinou de nulidadc a ação por ofender a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. (...)... Acerca do tema: "O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal ." ( HC 128693 AgR, Relator (a): Min... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) "O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ." ( HC 123430 , Relator (a): Min

DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL – NÚMERO DE VAGAS – REVISÃO PERIÓDICA – DEPUTADOS FEDERAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO LEGISLATIVA – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS –... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS Revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população: omissão legislativa do Congresso Nacional e sentença... Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão

Revisão de entendimento da Quinta Turma para adoção do posicionamento da Sexta Turma... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório... relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, como espelha o seguinte julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL

que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional... A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte

DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA – UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – ALTERAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULAS Reforma trabalhista: regras para uniformização da jurisprudência na Justiça do... DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – ESTADOS FEDERADOS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO... Quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, é constitucional o estabelecimento em ato normativo estadual de que seja nominal e aberto

A defesa, então, ajuizou, revisão criminal, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento da presente ação... Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada... DESTAQUE: A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante... Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação