“responsabilidade Civil em Notícias

constatações, e após diversas tentativas de notificação e diante da impossibilidade das partes de chegarem a um acordo, a Justiça decidiu pela necessidade de demolição do imóvel, conforme orienta o Código Civil

A sentença, assinada pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, enfatiza os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades dos empregadores.

Então, há, em tese, sim, responsabilidade civil”, ele afirma... “O artigo 932 , I , do Código Civil imputa a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos seus filhos menores e que estiverem sob seu poder familiar... “Acredito que a responsabilidade deve incidir tanto sobre a escola quanto sobre as famílias envolvidas

cláusula excludente da responsabilidade... À luz do Código Civil de 2002 , o art. 734 estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo em casos de força maior, sendo nula qualquer... incidente envolvendo a morte do cachorro Joca durante um voo da Latam, de São Paulo para Fortaleza, suscita reflexões importantes sobre a legislação brasileira relativa ao transporte de animais e a responsabilidade

O tribunal determinou a nulidade da assembleia com base no artigo 166 , VI do Código Civil... que, conforme a jurisprudência do STJ, é necessário anular previamente a decisão que aprovou as contas para que se possa iniciar uma ação de responsabilização, e como isso não ocorreu, a ação de responsabilidade... Assim, a aplicação do Código Civil fica reservada para os casos em que as decisões da assembleia afetem direitos de terceiros

Responsabilidade do Estado pela despesa. Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Penhora de faturamento... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Serviços bancários. Demora em fila. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência

STJ exige a prévia desconstituição da decisão que aprovou as contas para o ajuizamento da ação de responsabilização e, como os acionistas minoritários não haviam ajuizado aquela ação, a ação de responsabilidade... Esse vício, entendeu o tribunal paulista, causa a nulidade do ato, segundo o Código Civil (artigo 166, VI)... No primeiro, esclareceu, a sanção é em regra a anulabilidade, que permite convalidação do ato; já no regime civil, a sanção prevista depende da gradação do vício previsto em lei

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar indenização por danos morais à paciente pela recusa inicial em cobrir o procedimento. O acórdão sublinhou que a negativa da operadora em autorizar a cirurgia, previamente recomendada por especialista devido a questões de saúde da paciente, configura falha na prestação do serviço. O Tribunal identificou que a conduta da operadora contrariou as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta a obrigatoriedade da cobertura para procedimentos que não sejam exclusivamente estéticos e que apresentem indicações médicas claras, destacando também o sofrimento causado pela negativa injustificada do tratamento necessário, justificando a reparação por danos morais. O caso ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais pelas operadoras de planos de saúde

A 1ª Turma Recursal do TJ/MA confirmou a decisão de primeiro grau que negou indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que alegava ter sido impedida de embarcar devido a overbooking praticado pela companhia aérea TAM. O tribunal concluiu que a alegação de overbooking era infundada, uma vez que havia assentos disponíveis no voo em questão. A consumidora reivindicava compensação alegando que a venda de passagens havia excedido a capacidade do voo, o que teria impedido seu embarque,entretanto, a defesa da companhia aérea apresentou provas de que a consumidora não compareceu ao voo, caracterizando a situação como "no show" (não comparecimento). O tribunal de primeiro grau já havia julgado os pedidos improcedentes, e a consumidora recorreu da decisão. A relatora do recurso, Andrea Cysne Frota Maia, manteve a decisão anterior, observando que não havia provas de que a consumidora foi impedida de embarcar por ação da companhia aérea. Além disso, foi destacado que a consumidora não

O colegiado concluiu que não houve responsabilidade civil do empregador no acidente, uma vez que a trabalhadora optou por utilizar a bicicleta, apesar de ter à disposição vale-transporte para o transporte... A juíza relatora, Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, apontou que a trabalhadora modificou seu meio de transporte habitual por escolha própria, o que excluiu a responsabilidade civil da empregadora pelo... civil do empregador, que exige prova de culpa