Absolvição Quanto Ao Crime do Art. 14 , Caput, da Lei 10826 /03 em Notícias

Por outro lado, o Colegiado de origem reputou comprovadas a materialidade e autoria quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da localização... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS

ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. NÃO PROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput , c/c o art. 40 , IV e art. 35 c/c o art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /06, art. 14 da Lei n. 10826 /03 e art. 307 do Código... Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude das provas, com a absolvição do paciente de todas as imputações, ou, subsidiariamente, a absolvição quanto ao... No que se refere ao pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, constou do acórdão apelação (fls. 98-99 e 102): Diante deste conjunto probatório, impossível a absolvição do apelante

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDO POR JULIANO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)... Ainda que as armas sejam apreendidas dentro da residência, descabe desclassificar o crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 para aquele tipificado no art. 12 do mesmo diploma legal se tais objetos, momentos

Denunciado pela prática do crime do Artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, confessou os fatos, afirmando que mantinha a arma em seu estabelecimento para se proteger de possíveis assaltos... Prevê o Art. 12 da Lei nº 10.826 /03 que o crime de posse de arma de fogo poderá ocorrer não apenas quando o material bélico estiver na residência do agente, mas também em seu local de trabalho, desde... A tese de direito material é a desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, já que Vinicius possuía arma em seu local de trabalho (0,50), nos termos do Art. 12 da Lei nº 10.826 /03 (0,10). 0,00

sumária do réu do crime tipificado no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... concernentes à matéria (registro e autorização para o trânsito das armas de fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição

T.H.V.S. pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /03... à vítima Franklyn Salles Santa Rita; R.M.V. pela prática do crime previsto no art. 121 , caput, c/c art. 29 , ambos do CP , em relação à mesma vítima e do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03; e... A defesa do acusado M.A. da C.V., em alegações finais, pugnou por sua absolvição sumária

doloso simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121 , caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03)... Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pediu a absolvição pelo princípio da absorção... Quanto ao delito de homicídio, a defesa sustentou absolvição genérica e afastamento da qualificadora feminicídio, em caso de condenação

Assim, a magistrada condenou a denunciada nas penas do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e art. 14 , da Lei nº 10.826 /03 (tráfico ilícito de entorpecente e porte ilegal de arma), observando que... No entanto, a defesa da acusada pediu pela sua absolvição, argumentado que A.F. de B. não tinha conhecimento que a droga estava em sua bagagem e que ela foi “mais uma vítima da inteligência criminosa que... autos do Processo nº 0005402-02.2016.8.01.0001 , e condenou a ré A.F. de B. a nove anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 715 dias-multa, pela pratica dos crimes

Conjeture-se que um decreto do Poder Executivo rotule determinado comportamento como sendo um crime e lhe comine penas... Já o disposto no art. 5º XXXIX , CF (não há crime anterior sem lei que o defina) veicula uma regra: não há como cumpri-lo gradualmente, ainda que muitos o chamem de ‘princípio da legalidade’