Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos... critério para definição da competência no âmbito dos juizados especiais, pela compreensão de que as associações de moradores ou proprietários representam em juízo uma coletividade de pessoas físicas... o juizado especial ou a Justiça comum, opção essa reconhecida nas causas de competência do juizado estadual", disse

ao de alçada – 60 salários mínimos... “Notadamente quanto ao procedimento de execução, que, embora deva perseguir os ideais de simplicidade e eficiência dos Juizados especiais, é o do próprio Código de Processo Civil , por adesão expressa... Daniel Augusto Netto e Wagner Gustavo Carvalho Santos, da banca Sant’Anna e Netto Advogados, que representam a exequente, se trata de importante decisão com vistas à correta aplicação da Lei dos Juizados Especiais

deste Juizado Especial Federal, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de... CAS; e b) na obrigação de pagar os valores decorrentes das diferenças da revisão acima determinada, respeitada prescrição quinquenal, a ser observada da data do ajuizamento desta ação, e o limite da alçada

Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta... Dentro desta ótica, o 2º Tribunal de Alçada de São Paulo envolveu discussão sobre quem deve restituir a caução. O locador ou sua imobiliária

Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais... alçada... dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001)

Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais... Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º , § 4º , da Lei n. 12.153 /2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor... Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade

A parte promovente renunciou expressamente aos valores excedentes à alçada deste Juizado para fins de fixação de competência. Sem custas, sem honorários (art. 55 , da Lei nº. 9.099 /95)... pátria é pacífica no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito, consoante decidiu a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial... Recurso Extraordinário com Agravo nº. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial

Juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, condenou o Distrito Federal em indenização por danos morais e materiais por conta de ter ido ao posto de saúde para a primeira dose da vacina contra... Fundamentou sua decisão em: “As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais... Neste sentido, tendo em vista o contido na exordial e réplica, em especial quanto à certeza autoral de que não tomou a 1ª dose e que outra e derradeira a ser tomada será apenas a 2ª, conclui-se que, ainda

Suspensão Em relação às ações sobre o tema propostas ou em tramitação nas diversas comarcas ou em juizados especiais, a Primeira Seção determinou a suspensão imediata, até o julgamento definitivo do IAC... A Defensoria alegou que a competência do juizado especial é absoluta, a despeito dos atos normativos e judiciais em sentido contrário emanados do TJMT... especial, quanto em recurso especial, em se tratando de vara comum

CONSULTA INQUÉRITO POLICIAL Esta consulta acessa processos de 1ª Instância, 2ª Instância, Juizados Especiais, Tribunal de Alçada Cível, Tribunal de Alçada Criminal, Vara de Execuções Penais e Cartório... A consulta de processos por Nome e por Número da OAB, acessa apenas processos de 1ª Instância, Conselho Recursal, Juizados Especiais, Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada Cível