Art. 201 da Constituição Federal em Notícias

A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição ).

O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa... o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ( CF/1988

O Tribunal, contudo, baseou sua decisão pelo artigo 201 , § 1º , da Constituição Federal .

É necessário considerar, também, o disposto no art. 201 , § 11 , da Constituição Federal , que traz o conceito constitucional de salário para fins de contribuição previdenciária: "Os ganhos habituais do... A habitualidade constitui pressuposto constitucional expresso no art. 201 , § 11 , da Constituição Federal , enquanto a definição da natureza salarial ou indenizatória da verba paga ao empregado está afeta... § 11 , da Constituição Federal "

§ 1º , da CF , na perspectiva dos direitos humanos... convencionalidade do requisito etário para a concessão de aposentadoria especial, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103 /19, por meio de seu art. 19 , § 1º , I, e pela alteração na redação do art. 201

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS... Com razão a parte embargante, isso porque ficou consignado no voto-vista da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , que em que pese a atual redação do art. 201 , § 1º , II , da Constituição Federal , dada... (Doc. 223, p. 10-11) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201 1, § 1º º, da Constituição Federal l, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada

A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201 , V , da Constituição Federal , pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer.

“Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88 ), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já... estabelecida pela EC em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201... O princípio da dignidade da pessoa humana, também é violado (art. 1º , inciso III , da CF ). 2- Decisão da Turma Recursal do JEF de Sergipe (Processo 0509761-32.2020.4.05.8500 ) “Não há a menor sombra

A relatora do caso, a então juíza federal convocada Maria Maura Martins Moraes Tayer, informou em seu voto que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal

Isso porque ficou consignado no voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, que em que pese a atual redação do art. 201 , § 1º , II , da Constituição Federal , dada pela EC n. 103 /2019, a matéria relativa... A Constituição estabelece (art. 144, § 1º) as atribuições da polícia federal, estando a quase totalidade delas associadas à possibilidade de deslocamentos para além do espaço físico em que localizada a... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988 ) e a sua supremacia, sendo seus representantes os agentes públicos passíveis de serem