Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Dessa maneira, ele deve cumprir um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, pela pratica do crime de falsidade ideológica (artigo 299 , c/c art. 304 , ambos do Código Penal )... Sentença O acusado pediu acordo de não persecução penal, que foi negado, pois, como explicou o juiz Luiz Pinto, é competência exclusiva do Ministério Público oferecer esse acordo... Mas, depois preencheu com o valor das pensões atrasadas e apresentou o documento falsificado como comprovação à Justiça, em ação na qual a mãe da criança buscava o pagamento das pensões atrasadas

todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105 e nº 5008232- 74.2021.4.03.6105 - Operação Black Flag... apresentados , a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304 , c.c. o art. 299

todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105 e nº 5008232- 74.2021.4.03.6105 - Operação Black Flag... delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304 , c.c. o art. 299... apresentados, a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]

A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado ( CP , art. 304 ) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado ( CP , arts. 297 e 298 ), quando praticado pelo... S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7... se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal , para que não ocorra o

No mesmo sentido, seguem os indícios em relação a representada L., quem, aparentemente, atua como coautora dos crimes previstos nos artigos nos tipos dos arts. 299 , 304 , 307 e 347 do Código Penal , art... No mesmo sentido, seguem os indícios em relação a representada L., quem, aparentemente, atua como coautora dos crimes previstos nos artigos nos tipos dos arts. 299 , 304 , 307 e 347 do Código Penal , art... 1º da Lei 9.613 /1998 e art. 2º da Lei 12.850 /2013 c/c arts. 29 e 69 ambos do Código Penal

art. 299 ), tornando, assim, objetivamente viável a realização do referido acordo, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos... Ainda que seja permitida a sua visitação para recreação e turismo ecológico, o domínio do particular obrigatoriamente deve ser transferido ao Poder Público... É que o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.985 /2000 assevera que "O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com

Ela foi presa em flagrante por supostos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do Código Penal – CP )... a autenticidade dos documentos... Salientou não haver prova do crime, já que o próprio Ministério Público Federal (MPF) determinou à Delegacia de Polícia Federal de Tabatinga a instauração do inquérito policial suplementar para averiguar

ART. 299 , CAPUT, DO CP . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Código de Controle do Documento: 3b086581-ec59-4872-a72b-8e8add2eaa29... O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 136-148). É o relatório. Decido

Narra o impetrante, em suma, que: a) a paciente foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 333 do CP ; b) em sede de apelação, foi reconhecida a prescrição quanto ao crime de falsidade... como o fato de que a paciente “gozava de plena consciência do ilícito”, “nutria relações criminosas com servidores públicos, corrompendo-os em prejuízo do Estado”, “se conduziu com premeditação e ousadia... Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 INSTAGRAM @geracaopenal

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem... do Código Penal... do Código Penal