Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.
Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2022 ), arts. 205 , 1.314 , 1.315 , 1.316 , 1.327 Código Civil ( CC /1946), art. 177 Lei n. 4.591 /1964 #############################################... Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )