Artigo 397 , Inciso Iii , do Código de Processo Penal em Notícias

Segundo a inicial, Após ciência das defesas, o Ministério Público exarou parecer requerendo absolvição sumária dos réus com base no art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... Analisando os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal , não se apresentando a possibilidade de ser sumariamente absolvidos os acusados... inciso III , do Código de Processo Penal , uma vez juntadas as avaliações psíquicas da vítima não dão suporte à pretensão condenatória, ou seja, o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal não

do art. 397 , Inc... III , do CPP ; (b) não reconheceu que a reparação de dano no valor do Auto de Infração solicitada pelo MP acarreta a extinção da punibilidade do Acusado e exige que o Juiz absolva sumariamente, nos termos... Dessa forma, a absolvição seria cogente (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )

inciso III , do Código de Processo Penal... para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º , inciso III , da Lei n. 8.137 /1990, nos moldes do art. 397... Agravantes na Ação Penal n. 0008509-15.2011.8.26.0266 , da 3ª Vara Criminal de Itanhaém, e, consequentemente, absolvê-los das imputações a eles impostas, nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal

inciso III , do Código de Processo Penal... para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º , inciso III , da Lei n. 8.137 /1990, nos moldes do art. 397... Agravantes na Ação Penal n. 0008509-15.2011.8.26.0266 , da 3ª Vara Criminal de Itanhaém, e, consequentemente, absolvê-los das imputações a eles impostas, nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal

III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 , II do CPP ; b) Absolvição Sumária, nos termos do Art. 397 , III , do CPP . ROL DE TESTEMUNHA 1... Portanto, resta evidente a ocorrência de ERRO DE TIPO no caso, sendo DE RIGOR a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA nos termos do Art. 395 , II do CPP e/ou a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do réu, nos termos do Art. 397 , inciso III... III do CPP

do réu, nos termos do Art. 397 , III do CPP ; d) Absolvição sumária na associação criminosa, nos termos do Art. 397 do CPP ; e) Oitiva de testemunhas... Art. 396 e 396-A do CPP COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 , I ou II do CPP ; b) Anulação do processo ‘’ab initio’’, nos termos do Art. 564 , IV do CPP ; c) Absolvição sumária

inciso I , do CPP (0,10) e no Art. 397 , inciso III , do CPP (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,50 13) Rol de testemunhas (Maria, José e Natália) (0,10). 0,00/0,10 14) Prazo: 09 de março de 2018 (0,10). 0,00/... O reconhecimento do crime impossível gera a atipicidade da conduta e, consequentemente, cabível a absolvição sumária pelo fato evidentemente não constituir crime, com fulcro no Art. 397 , inciso III... Por outro lado, diante da legítima defesa, deveria ser formulado pedido de absolvição sumária com fundamento no Art. 397 , inciso I , do CPP

A) O juiz deve absolver sumariamente a ré, devendo fundamentar sua decisão no Art. 397 , III do CPP . B) Está ausente a tipicidade material... ( CPP )... Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deverá elaborar um recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581 , IV do CPP

O valor subtraído por Gabriela permite a aplicação do princípio da bagatela, afastando a tipicidade material da conduta e justificando sua absolvição sumária com base no Art. 397 , inciso III , do CPP... Menciona-se que o Código de Processo Penal trata a causa de extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, nos termos do Art. 397 , inciso IV , do CPP... Assim, diante do estado de necessidade, deve ser formulado pedido de absolvição sumária com fundamento no Art. 397 , inciso I , do CPP

Pedidos: a) absolvição (0,25) com fundamento no art. 397 , III do CPP (0,25) e art. 397 , IV , do CPP (0,25); b) requerimento de produção de prova testemunhal ou indicação de rol de testemunhas (0,25)... Diante da inexistência de crime, em sede de resposta à acusação, deve-se alegar hipótese de absolvição sumária, conforme art. 397 , III do CPP... Ao final, o examinando deverá pedir a absolvição sumária de Caio, com fundamento no artigo 397 , III (pela atipicidade do delito de extorsão) e IV (pela incidência da decadência), do CPP