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Em uma decisão liminar proferida pela 1ª Vara Cível de Ourinhos, o Banco do Brasil foi impedido de inscrever o nome de uma cliente nos cadastros de inadimplentes, além de ser obrigado a apresentar documentos relativos a contratos renegociados, em um caso que levanta questões sobre a prática de taxas de juros consideradas abusivas. A ação revisional, que corre sob o número 1001307-72.2024.8.26.0408 , foi movida por uma cliente que alegou ter sido submetida a taxas de juros superiores às acordadas e acima da média de mercado, conforme dados do Banco Central. A autora relatou que o acordo inicial com o Banco do Brasil envolvia uma taxa de 2,71% ao mês (37,83% ao ano), mas a taxa aplicada chegou a 3,96% ao mês (41,91% ao ano), enquanto a média do mercado em junho de 2023 era de apenas 1,52% ao mês. O juiz Nacoul Badoui Sahyoun, ao analisar o pedido, identificou tanto o "fumus boni iuris" — aparência do bom direito — quanto o "periculum in mora" — perigo da demora — justificando a concessão

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária da Real Alimentos Ltda., após ela postar ofensas de cunho capacitista contra uma colega de trabalho cega, em sua página no Facebook. O tribunal também impôs uma multa por litigância de má-fé à ex-funcionária, equivalente a 1,1% do valor corrigido da causa, totalizando R$ 259.767,27. O incidente ocorreu quando a empregada publicou uma foto da colega, que é cega e estava acompanhada de seu cão-guia, em frente ao estabelecimento comercial da empresa. Junto à imagem, a funcionária adicionou comentários depreciativos sobre a colega, alegando que ela estava na empresa apenas para "aparecer na mídia" e "diminuir no imposto de renda". Inicialmente, a 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba reverteu a justa causa, julgando que a penalidade máxima não era proporcional à infração cometida. Contudo, a relatora do caso no Tribunal Regional, desembargadora Eleonora Bordini Coca, argumentou que o

Em uma decisão significativa, a 20ª Vara Cível de Goiânia determinou a demolição de um imóvel construído sem as devidas autorizações no Condomínio Residencial Bosque dos Buritis. A decisão encerra um processo que se arrastava desde 2018, impondo que a parte requerida arque com as custas processuais e honorários advocatícios. Segundo os autos do processo nº 5526402-64.2018.8.09.0051 , o imóvel em questão foi objeto de uma construção que transformou uma casa térrea em um sobrado, sem a obtenção necessária de licenças do município ou autorização do condomínio, e sem respeitar o regimento interno que proíbe alterações que comprometam a segurança da edificação. As obras foram embargadas pela Prefeitura de Goiânia ainda em dezembro de 2017, após verificação de que não havia autorizações legais para tal construção. Nesse sentido, a parte autora, a administração do condomínio, argumentou que a construção desrespeitou o projeto original do residencial e alterou a fachada e estrutura da edificação

A Justiça do Trabalho, por meio da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferiu uma decisão importante no processo número 1001554-04.2023.5.02.0086 , condenando a empresa Atacadão S.A. a pagar indenizações por danos morais e outras verbas trabalhistas a uma ex-funcionária. A sentença, assinada pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, enfatiza os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades dos empregadores. De acordo com os autos, a reclamante, cujo nome não foi divulgado, alegou que foi submetida a condições de trabalho desfavoráveis, incluindo uma situação de assédio moral por parte da empresa. A sentença destaca a importância de prestar assistência nos casos em que os funcionários relatem alteração anormal do estado de saúde, devendo a empresa prontamente viabilizar para que o atendimento médico se dê o mais rápido possível. O resultado dos autos serve como um lembrete crucial para todas as empresas, sobre a importância da dignidade humana e do cumprimento da legislação trabalhista

Impetraram o HC os advogados Henrique Tremura, Augusto Cunha Júnior e Luciano Macri Neto.

Para mais informações, fale com nossa equipe: @martinsebarros.advogados (18) 99770-0375... O escritório MARTINS E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS atua no caso – Processo Nº: 0010376-04.2017.5.15.0003 (ROT) Autoria: Guilherme Barros Martins de Souza – Sócio

No contexto do direito societário, ao analisar as invalidades das decisões tomadas em assembleias das sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a prevalência da Lei 6.404 /1976, conhecida como Lei das Sociedades por Acoes , para questões que envolvem exclusivamente os acionistas ou a relação entre eles e a sociedade. Assim, a aplicação do Código Civil fica reservada para os casos em que as decisões da assembleia afetem direitos de terceiros. Durante um julgamento específico, o caso em discussão envolveu um sócio administrador que, às vésperas de uma assembleia geral para aprovação de contas, transferiu todas as suas ações para uma empresa na qual ele e sua esposa detinham o capital social total. Esta empresa teve um papel decisivo na aprovação das contas, caracterizando um vício de votação. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, abordou a diferença entre as sanções de anulabilidade previstas na Lei das S.A. e as de nulidade no Código

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição do país permite a incidência dos impostos PIS e Cofins sobre as receitas que as empresas obtêm ao alugar bens móveis ou imóveis. Os julgamentos de dois recursos extraordinários com ampla repercussão foram concluídos na quinta-feira (11). Por maioria de votos, os ministros entenderam que, já no texto original da Constituição Federal de 1988, a definição de receita abrange a receita bruta das atividades operacionais da empresa, mesmo que isso não esteja explicitamente mencionado em seu objetivo social. A análise do caso surgiu no Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), no qual o Governo Federal questionou uma decisão favorável a uma empresa de móveis de São Paulo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que permitia excluir do cálculo do PIS as receitas de aluguel do imóvel da empresa. Já no Recurso Extraordinário (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa que aluga bens móveis, como contêineres e equipamentos

No dia 18 de abril de 2024, quinta-feira passada, ocorreu um julgamento marcante com o voto decisivo proferido pelo Ministro Herman Benjamin, relator dos recursos repetitivos, especificamente relacionados ao TEMA 769. As diretrizes estabelecidas são de significativa importância para o direito processual e execução civil. Destacam-se as teses principais definidas: A obrigatoriedade de esgotamento das diligências antes da penhora sobre faturamento foi eliminada com a atualização do CPC/73 pela Lei 11.382 . No atual CPC/15 , a penhora do faturamento, que ocupa a décima posição na hierarquia de bens penhoráveis, só deve ocorrer após a comprovação da ausência de bens em posições superiores ou se estes forem de difícil alienação, conforme julgamento do juiz baseado no art. 835 , § 1º do CPC/15 . Entretanto, a ordem pode ser dispensada se o juiz considerar adequado às circunstâncias do caso. É importante notar que a penhora de faturamento não deve ser equiparada à penhora sobre dinheiro. Quando