Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

Documentação: Art. 477 da CLT : Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento dos documentos necessários na rescisão do contrato de trabalho... Banco de Horas: Art. 59 , § 2º , da CLT : Regula o banco de horas. Jurisprudência: Decisões podem orientar sobre a correta aplicação e quitação do banco de horas no momento da rescisão... Ressalta-se que, em todas as situações, a jurisprudência pode desempenhar um papel crucial na interpretação e aplicação desses direitos, adaptando as normas legais à realidade dos casos específicos

7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais... § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)... § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)

Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional... Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento... O ministro Mauricio Godinho Delgado [1] entende que a aplicação do instituto da arbitragem deve se restringir a segmentos jurídicos onde haja equivalência de poder entre os sujeitos contrapostos e por

A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual... O relator do recurso de revista do sindicato no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, apesar da nova diretriz do artigo 477 da CLT quanto à desnecessidade da homologação, os sujeitos coletivos... privilegiou a convenção coletiva anterior à Reforma Trabalhista de 2017 De acordo com o colegiado, a negativa de eficácia da cláusula desrespeita o instrumento normativo, cujo descumprimento resulta na aplicação

Para cada vínculo, ele deve receber férias e 13º proporcionais e multa do art. 477 da CLT (pagamento intempestivo de verbas rescisórias)... Mas, de acordo com o juiz Ramon Magalhães Silva, que atua na 11ª Vara de Trabalho de São Paulo-SP, a aplicação não é absoluta, devendo ser afastada com base no princípio do centro de gravidade, pelo fato

Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é obrigação do empregador entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, documentos que comprovem a comunicação... A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA... A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é aplicável no caso de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado... A decisão é da 5ª Turma do TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data

É que a decisão alternativa homologou a rescisão contratual do trabalhador baiano, o que jamais poderia ocorrer segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , que determina que tal procedimento... diz que serão nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação", afirmou... "O artigo 468 da CLT diz: só é licita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, que não resultem direta ou indiretamente em dano ao empregado, sob pena de

- CLT... descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, multa do art. 477... regime remuneratório intermediário, que somava vantagens da antiga estrutura remuneratória, com os novos benefícios, não faria o menor sentido determinar a exclusão de rubricas ou mesmo determinar a aplicação

8º , da CLT... Por descumprir o prazo previsto na lei para pagamento do acerto rescisório, a reclamada foi condenada ainda a pagar multa no valor de um salário mensal do autor, conforme previsto no artigo 477 , parágrafo... Além disso, a julgadora pontuou que a prestação de serviço é a hipótese ou o pressuposto necessário para a aplicação do Direito do Trabalho, que depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva