Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

Aposentadoria do servidor público - Dúvidas Sabemos que as reformas previdenciárias que ocorreram nas últimas décadas tiveram grande impacto na aposentadoria dos servidores públicos... Além disso, foi declarada inconstitucional uma regra local que incluía esses servidores no regime estatutário... A norma submeteu ao regime estatutário: (i) os servidores concursados já admitidos por esse regime; (ii) os servidores concursados submetidos ao regime celetista; (iii) os servidores abrangidos pelo art

Recurso Especial. Impossibilidade... para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Recursos

Os consignáveis são: Pensão especial (Lei 593 /48); Pensão especial vitalícia (Lei 9793 /99); Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais por contaminação na hemodiálise; Pensão por morte excepcional... de professores (EC /CF 18 /81); Aposentadoria por tempo de contribuição especial; Aposentadoria por tempo de contribuição de aeronauta; Aposentadoria por tempo de contribuição de ex-combatente marítimo... 6179 /74); Renda mensal vitalícia por idade do trabalhador rural (Lei 6179 /74); Renda mensal vitalícia por invalidez (Lei 6179 /74); Renda mensal vitalícia por idade (Lei 6179 /74); Salário-família estatutário

CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.265.625-SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022... Por sua vez, o recurso especial foi inadmitido... ser admissível, na hipótese, a fungibilidade com a via especial

que continuam trabalhando mesmo podendo se aposentar — desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial... Em 2019, a autora efetuou requerimento à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para receber aposentadoria especial, pois trabalhou exposta a agentes nocivos... Segundo a interpretação da Unifesp, o tempo especial de trabalho no RGPS não poderia ser somado ao tempo estatutário

Além do valor das aposentadorias e pensões, o reajuste do salário-mínimo, também, altera o valor da causa para as ações dos juizados: No Juizado Especial Federal (JEF), o valor de 60 salários-mínimos foi... O STF recomenda que não haja a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos estatutários ao salário-mínimo, o entendimento solidifica a interpretação de que, ainda que o vencimento seja inferior... E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos

Nessa toada, destaca Patrícia Silveira Tavares [2]: “O legislador estatutário, ao afirmar que o Conselho Tutelar é órgão permanente, quis atribuir-lhe caráter perene, ou seja, quis estabelecer que uma... Seriam, assim, agentes políticos honoríficos de uma categoria especial, escolhidos por voto popular e com plena autonomia funcional, que desempenham suas funções de acordo com as prerrogativas, direitos... licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria

Cuida-se, portanto, de prazo prescricional para a Administração Pública vir anular ou revogar o ato de aposentadoria por ela concedida ao servidor, correndo o referido prazo não da concessão do benefício... Segundo a exegese desse dispositivo estatutário, é da concordância incontestável do candidato a mandato eletivo que surge o vínculo obrigacional do pagamento da penalidade, não decorrendo automaticamente... para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, ou seja, a partir do deferimento do pedido voluntário de aposentaria do servidor

que representar a melhor RMI (aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição), a partir do requerimento administrativo em 25.08.2009. 16... para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, já pode ser aplicado até a edição da Emenda Constitucional nº 103 /2019, e não apenas a concessão de aposentadoria especial ao servidor público, mediante... vigente inciso III do § 4º º do art. 40 0 da Constituição da Republica a, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213

vinculado à previdência própria dos servidores do Estado... De acordo com o requerente, durante 29 anos, ele exerceu atividades em condições especiais, como motorista, tendo, assim, direito à aposentadoria por tempo de contribuição... Todavia, segundo o magistrado, levando-se em consideração o tempo de serviço do autor na Somar sob o regime estatutário com previdência própria, entendeu que a aposentadoria não pode ser restabelecida