/95, artigo 9º , e Lei 10.259 /01, artigo 10 ), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9.099 /95, artigo 10 ), a impossibilidade de prazos diferenciados para as pessoas de direito público... E esses meios e recursos, no caso dos juizados especiais, são os explicitamente definidos pelas Leis 9.099 /95 e 10.259 /01... legal, ora destacada, justifica-se em razão dos próprios critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, próprios dos juizados especiais, e definidos pela Lei 9.099