Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

da CLT , que é de “ até dois dias antes do início do período ”... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ”... A súmula dispõe que: “ É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha

da CLT , que é de “ até dois dias antes do início do período ”... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ”... A súmula dispõe que: “ É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha

da CLT , que é de “ até dois dias antes do início do período ”... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ”... A súmula dispõe que: “ É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha

da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... remuneração da antecipação das férias na forma do art. 10 desta Lei poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 145... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943

no caso de pagamento fora do prazo legal, que é de dois dias antes do início do período (artigo 145 da CLT ), ainda que a concessão tenha ocorrido no momento apropriado... A supracitada súmula estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ), seja também aplicado

caso de pagamento fora do prazo legal, que é de dois dias antes do início do período (artigo 145 da CLT ), ainda que a concessão tenha ocorrido no momento apropriado... A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ), seja também aplicado no... A seu ver, o TST formulou seu entendimento à luz da CLT , adotando interpretação possível dentre mais de uma hipótese de compreensão sobre a matéria

quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descomprimo o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal"... A decisão derruba a Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dizia:"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT

A lei estabelece que caso o empregado não receba o pagamento das férias dois dias antes do seu início, conforme reza o art. 145 da CLT , terá direito ao seu pagamento em dobro.

Para o TRT, diante do descumprimento do artigo 145 da CLT , não era possível abrandar o entendimento da Súmula 450 do TST... Com o contrato ainda em vigor, ele requereu o pagamento em dobro da remuneração das férias usufruídas no período certo, mas que teriam sido pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT , que é de... A empresa, por sua vez, defendeu que a CLT não prevê multa nessa situação, mas apenas quando as férias são concedidas depois do período em que o trabalhador teria direito de usufruí-las

da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... decorrente do coronavírus ( covid-19 ) a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 145... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943