Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

efeitos que a decisão judicial, sendo incluída como causa de extinção do crédito tributário , conforme art. 156 , do CTN... A instauração da arbitragem é incluída ao rol do art. 151 , do CTN , como uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário , e a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos... ALTERAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O art. 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê a responsabilidade solidária da obrigação principal, caso em que os coobrigados são considerados como

Há de se observar que, caso seja a tese apresentada vencedora, estaremos mais uma vez diante do poder de legislar evocado pelo STF, uma vez que tal decisão revoga o art. 156 , IX do CTN , que afirma: "... Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se plica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235 , de... Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória"; A decisão administrativa

do contribuinte, conforme disposto no art. 156 , do Código Tributário Nacional : Art. 156... Vale lembrar que a constituição do crédito tributário ocorrerá mediante o lançamento do tributo nos termos do que dispõe o art. 142 , do Código Tributário Nacional , in verbis : Art. 142... Extinguem o crédito tributário: (...)

do crédito tributário (art. 156 , II , do CTN )... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO FINANCEIRO Tema ICMS. Compensação com precatório. Momento de repasse ao município. Extinção do crédito tributário... Como cediço, a extinção de débitos tributários mediante compensação com créditos estampados em precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação da dívida

do CTN elenca as formas de extinção do crédito tributário do Réu ficando o manifestação em segredo de justiça. rectius leie específica dispondo sobre a demora no pagamento, sobre a questão de calamidade... histórico de conduta inquestionável dos requerimentes e do seu representante ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA, OAB/SP n.º 301445t também entregue sob controle do peço a retificação em obediência Sem mas O art. 156

Como se vê, a decadência é uma das hipóteses de exclusão do débito tributário, conforme o art. 156 , V do CTN... A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174 , do Código Tributário Nacional ). 2... DECRETAÇÃO PELO JUÍZO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174 , CTN . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

"De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 , III , do Código Tributário Nacional... E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo artigo 156 do CTN ." Clique aqui para ler a nota... Outro lado O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no Carf

"De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 , III , do Código Tributário Nacional... E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo art. 156 do CTN ."... A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário

"A regulamentação da transação tributária, no âmbito federal, exterioriza mais uma modalidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional... a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União", regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional... "Contendo vedação à diminuição do valor do principal do debito tributário

de crédito tributário... A possibilidade de transação tributária como forma de extinguir débitos tributários consta nos artigos 156 e 171 do CTN , porém, nunca ocorreu nenhuma regulamentação... facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente à extinção