Art. 182 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

da Constituição . (...)... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal... normas do caput constituem condição prévia para: I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182

7º da Lei n.º 7.661 /88, no art. 2º , § 1º , do Novo Código Florestal , e nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e precaução (STJ, 2ª Seção, REsp 1114398/PR , Rel... ambiente, por meio de políticas públicas e controles eficazes, (2) é responsável por assegurar a ocupação ordenada do espaço urbano e, consequentemente, a alocação das famílias que serão desalojadas (art. 182... da CF ), e (3) permitiu a instalação de serviços públicos, que viabilizaram a permanência dos ocupantes no local (como por exemplo, a ligação de água e luz etc.)

As propostas contidas na MP 759 ignoram essa concepção de cidade inaugurada pela Constituição de 88 ”, diz o documento do Ministério Público Federal... pela ausência de diálogo com planos diretores da cidade e com o próprio licenciamento ambiental e urbanístico – indo na contramão de diretrizes legais que versam sobre o tema, tais como os artigos 29 e 182... da Constituição Federal , o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001) e o Tratado sobre cidades, vilas e povoados sustentáveis, elaborado durante a ECO-92. “ Não bastou à Constituição Federal assegurar que

e pelas sínteses culturais que integram o universo das práticas sociais das relações de intercâmbio entre o homem e a natureza ao longo do tempo, recebendo proteção dos artigos 215 e 216 da CF/88... todos da CF/88 ; d) Meio Ambiente Cultural — integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, geológico, paleontológico, turístico, científico... integrado pelo conjunto de bens, instrumentos e meios, de natureza material e imaterial, em face dos quais o ser humano exerce suas atividades laborais, recebendo tutela imediata do artigo 200 , VIII , da CF/88

SIGNIFICAÇÃO JURÍDICA DA EXPRESSÃO “SEMPRE QUE POSSÍVEL” (ART. 145, § 1º DA CF/88) Art.1455.§ 1º1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica... ambos da Constituição Federal... conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade

A regra do artigo 15-A , caput e parágrafo 1º, primeira parte, do DL 3.365 /41 não se aplica, entretanto, às hipóteses do artigo 182 , parágrafo 4º , III , e 184, ambos da Constituição Federal (conforme... 4.132/62 (editada em cumprimento à regra do artigo 147 da CF/46 , consagradora do princípio da função social da propriedade, hoje contemplado na norma dos artigos 5º , XXIII , e 170 , III , ambos da CF/88... A agilização do processo de desapropriação — objetivo da MP 700 /15, segundo a Exposição de Motivos — não pode atropelar os direitos consagrados na Constituição da República, anulando atributos do direito

fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182

A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal

A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal

fundamento de que é"inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182