O crime de apropriação indébita encontra-se previsto no artigo 2 , inc. II , da lei 8.137 /90, e consiste na conduta de não recolher aos cofres públicos, impostos que cobrou ou descontou.
LEI Nº 8.137 /90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP , ART. 41 . CRIME SOCIETÁRIO. 1... Art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)... I , da Lei nº 8.137 , de 1990 (sonegação fiscal majorada pelo grave dano ocasionado à coletividade), em continuidade delitiva; (ii) 1º, caput , § 1º, inc. I, § 2º, inc
ART. 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /90. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS... O contribuinte que deixa de recolher o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990. 2... ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA NÃO CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO
Art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990. Dolo genérico. Insuficiência. Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação... DESTAQUE O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990)... Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90
A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social... MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069 /90,ART. 241 )
a crianças e adolescentes, é da tradição das decisões desta Corte sobrelevar, sempre, o melhor interesse do menor, em atenção à proteção integral e à diretiva estabelecida no art. 6º da Lei n. 8.069 /90
Avaliar a subsunção da conduta da Paciente aos aspectos subjetivos do tipo penal descrito art. 2º , II , da Lei 8.137 /90 demandaria inevitável reexame e valoração de fatos e provas, o que transcende os
Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em um único mês, havia sido condenado por crime contra a ordem tributária (artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137... Contumácia e dolo Entretanto, a ministra mencionou que o STF, em dezembro do ano passado, fixou como tese jurídica que incorre no tipo penal do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990 o contribuinte... ✅ Cronograma OAB 90 dias - O melhor custo benefício em Planejamento de Estudo para o Exame da Ordem
É um crime de ação penal incondicionada praticado por particular contra a Fazenda Pública (estadual ou federal), tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90 Vejamos quais são eles: Art. 1º Constitui... A lei 8137 /90 estabelece que, qualquer pessoa, de qualquer modo, deve ser penalizada na medida de sua culpabilidade... Sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90. ” ( TRF-1 – ApCrim 2005.35.00.013296-3 , Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) – g
Todavia, ainda a propósito da tipicidade no tocante ao delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137 /90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão... fixou a seguinte tese jurídica: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º