Art. 26, "a" do Estatuto do Índio em Notícias

Ademais, a norma constitucional no sentido de que as ilhas fluviais e lacustres — não pertencentes à União — são de propriedade dos estados-membros da Federação ( CF/1988 , art. 26 , III ) reforça o previsto... Entretanto, se a concessão ocorrer em território indígena, estará eivada de inconstitucionalidade, por se tratar de área pertencente à União ( CF/1988 , art. 20 , XI ) e de usufruto exclusivo dos índios... Ademais, ela também observa o estatuto protetivo da população indígena, que inclui o dever constitucional de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais diretamente afetadas

51 Lei n. 7.689 /1988, art. 6º Lei n. 7.799 /1989, arts. 4º , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e 26 Lei n. 8.981 /1995, arts. 57 e 65 , §§ 1º e 2º Lei n. 9.249 /1995, art. 4º Lei n. 9.430 /1996, art. 28 Lei n. 9.718... prevista expressamente no estatuto processual vigente que cuida do cabimento dos honorários advocatícios... O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é lavrado perante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de indígena (art. 13

26 e 27 da Lei n. 6.001 /1973) para a concretização de direitos constitucionais dos indígenas (art. 231 da CF/1988 )... No caso, não se trata das terras indígenas tradicionais, vale dizer, aquelas cuja posse os índios exercem de forma imemorial, com base nas regras do art. 231 da Constituição Federal - tema submetido à... Art. 17, da Lei 11.033/2004. REPORTO. Tema 1093

A FUNAI tem legítima competência para interceder nas causas indígenas em conformidade com o Estatuto do Índio , Lei nº 6.001 /73... Art. 231 , CF 88... Art . 232 , CF 88

Estatuto do Idoso e dá outras providências... Falta de tradução e perícia antropológica não justificam trancamento liminar de ação contra índios Fonte: STJ Notícias... DE 12 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26

Princípio da dignidade não tem caráter absoluto – No âmbito da legislação ordinária, Castellar registrou as diferenças entre o Estatuto do Índio e o Estatuto da Criança e do Adolescente... Conforme o relator, o indígena é imputável à luz do Direito Penal, que, em seu art. 26 , estabelece como causas de inimputabilidade a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto... “E essa legislação especial é precisamente o Estatuto do Índio , que foi desconsiderado pelo PL, que deveria estar em compasso com esta lei”

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 12 de maio de 2016. Tags : Agronegócios. Ciência e Tecnologia. Relações Exteriores... 2º, inciso II, e do art. 18 da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, e pelas atividades de gestão e administração dos recursos do FAR, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.188 , de 12 de fevereiro... FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO DESPACHO DO PRESIDENTE N. 56 - EM 11 DE MAIO DE 2016 Aprova as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação da Terra Indígena Pakurity

Na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (19), constam 26 matérias prontas para apreciação e votação... matérias que podem ser apreciadas: PLC 7 2015, da deputada deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), que introduz modificações na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto... PL 181 2013, do deputado Frederico Antunes (PP), que inclui o parágrafo 7º, no art. 13 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que “dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras

Processo 3336/14 – Autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos... Processo 3710/15 – Autoria do deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás... Processo 3223/15 – Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta o art. 6º, à lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527

Processo 3336/14 – Autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos... Processo 3710/15 – Autoria do deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás... Processo 3223/15 – Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta o art. 6º, à lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527