Ordem do dia aprova mais de 60 projetos na sessão ordinária desta terça-feira

A sessão ordinária dessa terça-feira, 15, aprovou durante a Ordem do Dia, 67 projetos de lei, sendo 41 em primeira fase de votação, um em segunda fase de apreciação e votação e 25 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Dentre os projetos aprovados em primeira votação está o de nº4323/15 que institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do poder judiciário do Estado de Goiás.

Destaca-se também o de nº 448/16, da Governadoria do Estado, que altera a denominação da Unidade Administrativa Básica que especifica, da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

Além disso, foi aprovado em segunda fase de votação, o projeto de lei nº 774/15, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB) que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico dos alunos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Goiás. O projeto aguarda, agora, sanção do Executivo para entrar em vigor.

Outros projetos aprovados:

Primeira fase de votação

Processo 449/16 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação ao trecho que especifica (trecho da GO-217 compreendido entre o trevo da BR 060 e a cidade de Cezarina).

Processo 450/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás - UEG - e dá outras providências.

Processo 553/16 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação à rodovia que especifica, (Joaquim Silveira Duarte o trecho da rodovia GO-333 que liga Campo Limpo de Goiás a Anápolis). Apensado ao processo nº 201000364 de autoria do deputado Carlos Antônio (SD).

Processo 3336/14 – Autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1976/15 – Autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Altera a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1977/15 – Autoria do deputado Lucas Calil (PSL) - Institui o programa "Fila Zero" para exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética na rede de saúde pública estadual. Processo apensado ao de nº 2015002000 de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 1978/15 – Autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Mineiros-GO).

Processo 2107/15 – Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui o Programa de Assistência Integral às Pessoas Portadoras de Hemoglobinopatia S ou doença Falciforme no Estado.

Processo 2312/15 – Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da Rede Pública Estadual, a disciplina de "Educação Financeira e Finanças Pessoais no ensino fundamental e médio", e dá outras providências.

Processo 841/15 – Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Estabelece que o Procon-GO divulgue e disponibilize, para conhecimento do consumidor, a lista mensal dos dez (10) fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações e condenações nesse órgão.

Processo 2646/15 – Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o mês "Maio Amarelo", dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito e dá outras providências.

Processo 3137/15 – Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás.

Processo 3140/15 – Autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Inclui no calendário cívico do Estado de Goiás o mês Estadual da Festa do Pequi.

Processo 3223/15 – Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta o art. 6º, à lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.

Processo 3252/15 – Autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Espírita Chico Xavier), com sede no município de Itarumã-GO.

Processo 3336/15 – Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença de Lúpus pela Rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências.

Processo 3468/15 – Autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas ilícitas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.

Processo 3668/15 – Autoria do deputado Jean (PHS) - Estabelece norma sobre a suspensão da cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários, no caso que especifica.

Processo 3672/15 – Autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Concede título de cidadania a Haroldo Reimer

Processo 3684/15 – Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco externo automático os locais, veículos e estabelecimentos que menciona.

Processo 3685/15 – Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras ataxias hereditárias.

Processo 3710/15 – Autoria do deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo 3711/15 – Autoria do deputado Dr. Antônio (PMB) - Dá denominação à sala que abriga a seção Agência Assembleia de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás de Maria de Campos Baptista

Processo 3724/15 – Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a campanha de prevenção às doenças de hipertensão denominada "setembro vermelho" no âmbito do estado de goiás, e dá outras providências.

Processo 3728/15 – Autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.

Processo 3783/15 – Autoria do deputado Dr. Antônio (PMB) - Altera a lei nº 10.025, de 23 de maio 1986, que dá denominação ao próprio público que especifica. (Rodovia José Caetano de Almeida).

Processo 3785/15 – Autoria do deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Fica obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do ensino médio e fundamental do Estado, matéria especifica denominada "Uso Racional da Água"

Processo 3787/15 – Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de Utilidade Pública a entidade ONG Mestra- Mulheres Empreendedoras Solidárias Trabalhadoras Responsáveis Atuantes, nesta capital.

Processo 3791/15 – Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a Semana de Homenagem à Bíblia Sagrada em todo o Estado de Goiás dá outras providências.

Processo 3795/15 – Autoria do deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Processo 3810/15 – Autoria do deputado Eliane Pinheiro (PMN) - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Fernando Cunha Júnior o hospital do servidor público, em construção, no município de Goiânia).

Processo 3813/15 – Autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o dia Estadual das Tradições Italianas no Estado de Goiás.

Processo 3879/15 – Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4062/15 – Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Altera a lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal. Apensado ao processo nº 2015004257 de autoria do deputado Charles Bento (PRTB).

Processo 4066/15 – Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Goiás.

Processo 4249/15 – Autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a Associação Crescer - Centro Especializado em Equoterapia e Reabilitação", em Itumbiara-GO.

Processo 4292/15 – Autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação de Apoio a Terceira Idade do Distrito de Almeirindonópolis, com sede em Cachoeira Dourada-GO.

Processo 4318/15 – Autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a Associação para o Bem-Estar de Colônia de Uvá, com sede no município da Cidade de Goiás -GO.

Processo 4323/15 – Autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do poder judiciário do Estado de Goiás.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3902/15 – Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes de segurança ou equiparados do sistema socioeducativo que, no exercício de suas funções ou razão delas, necessitem de tutela jurídica no Estado de Goiás. Á Comissão de Segurança Pública.

Processo 2865/14 – Autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3338/14 – Autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre a comercialização pelo estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 3355/14 – Autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o programa de atendimento psicológico às vítimas de alienação parental no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3372/14 – Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta dispositivo à lei nº 13.591, de 20/01/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - produzir, regulamentado pelo decreto nº 5.265, de 07//08/2000. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3716/14 – Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre medida de defesa do consumidor e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3718/14 – Autoria do deputado Carlos Antonio (SD) - Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 1214/15 – Autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre o consumo consciente de água e energia nas construções de edifícios públicos, entidades e repartições do estado de Goiás. Á Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 1634/15 – Autoria do deputado Renato de Castro (PMDB) - Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1693/15 – Autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências. À Comissão de Turismo.

Processo 1716/15 – Autoria do deputado Francisco Jr. (PSD) - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Estadual para aquisição de máquinas e equipamentos. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1840/15 – Autoria do deputado Dr. Antônio (PMB) - Declara a via sacra- encenação do nascimento, vida, morte e ressurreição de Cristo, realizada anualmente no município de Novo Gama, como patrimônio imaterial do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1937/15 – Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2165/15 – Autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do suco de uva no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais da rede pública do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2238/15 – Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Assegura através do Sistema Único de Saúde, âmbito do Estado, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos Antigap para identificação do tipo específico de diabetes. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2606/15 – Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Torna obrigatório aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares o fornecimento de água filtrada aos clientes. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2608/15 – Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Obriga os prestadores de serviço de manobra e guarda de veículos, a registrar em documento de recebimento do veículo as informações que se especifica e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2609/15 – Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Goiás disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2626/15 – Autoria do deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, tornando obrigatório o ensino de noções de Ciência Política, como conteúdo transversal no ensino fundamental e como disciplina, no ensino médio. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2682/15 – Autoria do deputado Dr. Antonio (PMB) - Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2758/15 – Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2870/15 – Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Estabelece a obrigatoriedade de se colocar em obra pública estadual paralisada, placa contendo a exposição dos motivos de interrupção. À Comissão de Serviços de Obras Públicas.

Processo 2880/15 – Autoria do deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos dos idosos na grade curricular das escolas do estado e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2882/15 – Autoria do deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no estado. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 2953/15 – Autoria do deputado Dr. Antonio (PMB) - Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.