DOUInforme 13.07.2017

Brasília, 13 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 786, DE 12 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Parcerias Público-Privadas.

MENSAGEM N. 233, DE 12 DE JULHO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Parcerias Público-Privadas.

MENSAGEM N. 234, DE 12 DE JULHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MENSAGEM N. 236, DE 12 DE JULHO DE 2017

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N. 417, DE 12 DE JULHO DE 2017

Estrutura nas Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário nas respectivas Unidades Federativas, Unidades Gestoras Estaduais - UGE do Programa Nacional de Crédito Fundiário, com a competência de atuar na gestão e execução do Programa e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.729, DE 11 DE JULHO DE 2017

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-142, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

RETIFICAÇÃO

"Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha para a Implementação do Projeto"Consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lifeweb"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA N. 49, DE 12 DE JULHO DE 2017

Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 132, DE 12 DE JULHO DE 2017

Aprova a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2016/2017, constante em Anexo.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 130/2017, p. 1-35, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 213, DE 12 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre criação e alteração de especialidade de cargo vago no quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 210, DE 7 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n.020/2017 - CJF, firmado com a empresa VCS Comércio e Serviços de Chaveiros e Carimbos Ltda-ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/7/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 211, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 010/2017-CJF, firmado com a empresa MCR Sistemas e Consultoria Ltda).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/7/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 241

Aprova a alteração adaptativa da IN 14-11 – Viagens a Serviço.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-37, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Diárias e Passagens.

PORTARIA PRESI 229

Altera a Portaria Presi 467, de 18 de dezembro de 2014 que regulamenta procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 38-41, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO PRESI 23

Dispõe sobre a competência da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Porto Velho – RO e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 42-43, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PRESI 22

Aprova alteração de regulamentação do Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR e revoga a Resolução Presi/Cenag 12 de 07/07/2011.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 44-49, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Concurso de Remoção.

PORTARIA PRESI 239

Altera a Portaria Presi/Cenag 139, de 04/09/2013, que regulamenta a validação do cadastro de usuários para acesso ao Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da 1ª Região – e-Proc, para mudar forma de validação via certificado digital.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 50, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO PRESI 11 (*)

Altera a Resolução Presi/Secge 4, de 6 de fevereiro de 2014, que redefiniu os quadros de cargos efetivos e de funções comissionadas das turmas recursais permanentes dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 52-54, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

(*) Republicação para correção de erro material no art. 3º no que se refere à data de vigência.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00038, DE 7 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre as regras para composição de lista tríplice para promoção de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto, pelo critério de merecimento.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 75, DE 12 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Diretoria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 154, p. 1-23, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11/07/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 154, p. 24-27, quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

RESOLUÇÃO PLENO N. 12, DE 12 DE JULHO DE 2017

Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 18/2012-TRF5, que dispõe sobre a autorização para que os Magistrados residam fora do local da respectiva lotação funcional.

Fonte: eDJ-TRF5R, Caderno Administrativo n. 129.0/2017, p. 7, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO PLENO N. 13, DE 12 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Fonte: eDJ-TRF5R, Caderno Administrativo n. 129.0/2017, p. 8-14, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

ATO Nº 375, DE 12 DE JULHO DE 2017

Designa os membros do Comitê de Gestão Estratégica Regional (CGER), no âmbito da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 129/2017, p. 1, quarta-feira, 12 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

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