STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
do CP... Entretanto, em 15.12.2022, a 16a Promotoria Eleitoral ofereceu denúncia contra o paciente e 7 (sete) coacusados, como incursos nas penas do art. 350 do Código Eleitoral , c/c o art. 29 do CP (eDOC 3, p... apresentada (em 15.12.2022, eDOC 3) pelo mesmo Parquet eleitoral - em desfavor do paciente e outros 7 (sete) coacusados - relativamente ao delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral , c/c o art. 29