Art. 29, V, da Constituição Federal em Notícias

O relator citou que, conforme o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , compete ao Legislativo a apresentação de projeto sobre aumento salarial de agentes políticos... Federal, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista”, disse... percentual de reposição salarial fixado aos servidores públicos do município, cuja prática é vedada pelo artigo 115, inciso XV, da Constituição de São Paulo, e também pelo artigo 37 , inciso XIII , da Constituição

V e VI , da Constituição Federal... Herbst observou que a Constituição traça regras bem definidas sobre a fixação e alteração dos subsídios e que não há menção à sua renúncia... Mas a decisão, proferida na sessão desta quarta-feira (10/4), veda a modificação na lei que fixou os subsídios para a legislatura vigente em respeito ao princípio constitucional da anterioridade — art. 29

Ele sustentou que inexiste improbidade administrativa porque foi feito conforme prevê o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal .

art. 29 , V )... Projeto de Lei nº 58, atenta contra o princípio constitucional da anterioridade, segundo o qual a remuneração dos vereadores somente pode ser fixada, pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente ( CF

do artigo 29 da CF... Já a resolução ou lei formal regulamentadora do pagamento do 13º e 1/3 de férias dos Vereadores deverá observar ao princípio da anterioridade, consoante expressa previsão do inciso VI do art. 29 da CF... a conselheira, a lei regulamentadora do pagamento do 13º e 1/3 de férias dos Prefeitos e Vice-Prefeitos prescinde da observância ao princípio da anterioridade, haja vista inexistir tal condição no inciso V

Na sentença, o juiz observou que o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que os subsídios do prefeito, vice e secretários só podem ser fixados por lei... Outra ilegalidade apontada pelo juiz trata do princípio da anterioridade previsto na Constituição , uma vez que a implementação do novo subsídio aconteceu em pleno mandato... assinada pelo promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, os subsídios de Kassab e Alda Marco Antonio sofreram majoração com base no decreto municipal de 1992 , contrariando a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal

art. 29 , inciso V ), enquanto que o subsíd... vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo 2º, I ( CF

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , V , da CF )... art. 29 , inciso V ), enquanto que o subsídio dos vereadores é fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites máximos previstos na Constituição e os critérios... estabelecidos na respectiva lei orgânica ( CF , art. 29 , incisos VI , a a f , e VII )

por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , inciso V , CF )... O ministro Março Aurélio considerou que a vinculação implementada pelo ato da Câmara Municipal conflita com a Constituição Federal... Para ele, “em vez de ocorrer a fixação preconizada pela Carta da Republica veio a Câmara Municipal a adotar critério flexível, remetendo a remuneração dos integrantes da Assembleia Legislativa”

por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , inciso V , CF )... O ministro Março Aurélio considerou que a vinculação implementada pelo ato da Câmara Municipal conflita com a Constituição Federal... Para ele, em vez de ocorrer a fixação preconizada pela Carta da Republica veio a Câmara Municipal a adotar critério flexível, remetendo a remuneração dos integrantes da Assembleia Legislativa