Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... Por seu turno, o art. 87 do CDC dispõe: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da

I , do CDC... Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... sistema consumerista, não há dúvida de que as informações prestadas sobre o produto consumido vinculam e obrigam o fornecedor, dando ensejo ao cumprimento forçado, conforme previsão expressa do art. 35

inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... “Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados

inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados

inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados

inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados

inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , sob cominação de multa apurando-se, em eventual execução por artigos, futura prestação de serviços em desconformidade com a oferta e com este julgado”... descontínuo, pois instável a conexão, é de se acolher a demanda em parte, para ordenar a religação nos estritos termos do contrato e da publicidade, pública e admitida nos autos, com fundamento no art. 35... Ao conceder a tutela de urgência a Desembargadora Rosane Portella Wolff consignou que “se a oferta (art. 30 do CDC )é de produto eficaz e contínuo (conexão estável em alta velocidade), reconhecido que

termos da oferta e aceitação de outro produto ou prestação de serviços equivalentes (art. 35 , I e II , do CDC )... O livro trata da aplicação da Teoria do Inadimplemento, de matriz civilista, ao Código de Defesa do Consumidor... A Teoria do Inadimplemento foi recepcionada pelo Direito do Consumidor como norma de ordem pública (art. 1º , do CDC )

termos da oferta e aceitação de outro produto ou prestação de serviços equivalentes (art. 35 , I e II , do CDC )... O livro trata da aplicação da Teoria do Inadimplemento, de matriz civilista, ao Código de Defesa do Consumidor... A Teoria do Inadimplemento foi recepcionada pelo Direito do Consumidor como norma de ordem pública (art. 1º , do CDC )

do artigo 35 , do CDC , ou seja, o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade... serviço após o esgotamento da franquia ou ainda cobrança à parte para continuar a navegação, devem procurar os órgãos de defesa do consumidor, formalizar uma denúncia e exigir o que está descrito no inciso I... O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , em seu art. 39 , considera abusiva a prática de estabelecer limites quantitativos ao fornecimento de um produto ou serviço