Art. 406 do Código Processo Penal em Notícias

Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP , pois aquele refere-se tão-somente aos processos de crimes de competência do Tribunal do Júri. 3... OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Quanto à tese defensiva, pugna pela absolvição por ausência de provas, com base no art. 386 , VI , CPP

18 , I , in fine, por 02 vezes, na forma do art. 70 , todos do Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta, se instaure o pertinente processo penal, em conformidade com o disposto nos artigos 406... No presente writ , sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea... liberdade provisória e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado WILSON XXXXX nos termos do artigo 310 , II , c/c 312 e 313, todos do Código de Processo Penal . [...]

com idêntica providência prevista para o rito do Júri, nos arts. 406 e 408 , do CPP , in verbis: "Art. 406... Nessa peça, são ainda oportunizadas as medidas descritas no art. 396-A , caput , do CPP , mesmas previstas no art. 406 , § 3º , do CPP para o procedimento do Júri, quais sejam: "argüir preliminares e alegar... Alega que a inexistência de resposta à acusação, prevista no art. 406 do CPP , peça obrigatória para prosseguimento do processo em relação ao rito do Júri, ocasionou a nulidade prevista no art. 564 , inc

Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri... ou participação, que se submetem aos ditames do art. 155 do Código de Processo Penal . 5. [...]... O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria

Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri... ou participação, que se submetem aos ditames do art. 155 do Código de Processo Penal . 5. [...]... O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria

Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.

Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente." ... O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação, que se submetem aos ditames do... Código de Processo Penal. 5. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto por ouvir dizer como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular"

A questão referente à competência possui regramento próprio e específico (art. 95 , II , art. 108 e 406 , § 3º , do CPP ), tendo esta Corte Superior, em muitas oportunidades, se manifestado em habeas corpus... suas circunstâncias, que devem ser analisados e julgados pelo Judiciário, e não pelo pedido ou pela capitulação do dominis litis , que é provisória, podendo ser mudada pela sentença (arts. 383 e 384 do CPP... Corte Superior, pelo qual, "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal

O procedimento do jus accusationis , delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal , disciplina toda a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento... atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal... ampla defesa (e no caso do júri de plenitude de defesa) impedem a prolação de sentença de pronúncia com base exclusiva em elementos produzidos no inquérito policial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal

O procedimento do jus accusationis , delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal , disciplina toda a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento... Nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 3º-A do CPP , que reafirma o sistema acusatório em que o juiz atua, vinculado à provocação do órgão acusador; no art. 282 , § 2º , do CPP , que vincula... Ofensa ao art. 155 do CPP . Destaque É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial