STF inicia julgamento de ação contra extinção por decreto de conselhos federais da administração pública
Autor Pelo Partido dos Trabalhadores, o advogado Eugênio Aragão defendeu a inconstitucionalidade dos artigos 48 (inciso XI), 84 (inciso VI, alínea a) e 88 da Constituição Federal... inciso XI , da Constituição Federal... do princípio da separação dos poderes, da soberania popular e do controle do Judiciário na observação dos critérios a serem adotados para criação e extinção de órgãos públicos, nos termos do o artigo 48