Art. 5, Inc. Lxi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), arts. 5º , LXI e 93 , IX Código de Processo Penal ( CPP ), art. 312 #################################################################... art. 5º , inciso LXI ), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXXVIII e art. 93 , IX Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 561 ###################################################

CRFB/88 )... art. 5º , inciso LXI )... LXI , LXV , LXVI e art. 93 , IX , da CF )

A Constituição Federal em seu art. 5º , inc... LXI , da CF/88 , c/c art. 283 do CPP , assevera que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão... Com o novo entendimento, o Supremo alterou a própria jurisprudência, dando novo sentido à expressão trânsito em julgado expressa no artigo 5º da Constituição , segundo o qual o réu é inocente até que se

Assim, uma prisão provisória, anterior a uma decisão transitada em julgado, só se revestirá de legitimidade caso seja devidamente fundamentada (artigo 5º , LXI , CF/88 ) e reste demonstrada a sua necessidade... Ora, se o artigo 5º , LVII , da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, é de todo inadmissível que alguém seja preso antes... A Constituição da Republica Federativa do Brasil é diferente. Ponto

Assim, uma prisão provisória, anterior a uma decisão transitada em julgado, só se revestirá de legitimidade caso seja devidamente fundamentada (artigo 5º , LXI , CF/88 ) e reste demonstrada a sua necessidade... Ora, se o artigo 5º , LVII , da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, é de todo inadmissível que alguém seja preso antes... A Constituição da Republica Federativa do Brasil é diferente. Ponto

Neste caso, os atos são praticados sem prejuízo do controle judiciário, conforme dispõe o artigo 5º , XXXV da CRFB , mas com fundamento igualmente constitucional, conforme artigo 5º , XXXIII da CR/88... Este exemplo deixa muito claro que foi o delegado de polícia quem decidiu pela não prisão em flagrante e atendeu à constituição da República de cuja norma anuncia em seu artigo 5º , LXI , que ninguém será... É esse o sentido do sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas e telemática previsto no artigo 5º , XII , CR

Ressalta a decisão que em virtude do disposto no artigo 5º , inciso LXI da CF (ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo... (CF) de 88... Decisão da 1ª Turma do TRF-3ª Região destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3

Ressalta a decisão que em virtude do disposto no artigo 5º , inciso LXI da CF (ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo... (CF) de 88... Decisão da 1ª Turma do TRF3 destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 88 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu

e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 279 - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 278 - Estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de... indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa . 280 - O artigo 35 do Decreto-lei 7.661 /1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI... existência ou sorte do processo penal. 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição

do artigo 5º da CF/88 ), o acusado de delito hediondo não tem direito à liberdade provisória, por expressa previsão constitucional Jurisprudência assentada na ideia de que a proibição de liberdade provisória... nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária ( Constituição da República, art 5º , inc XLIII ) ( HC... imediata expedição de alvará de soltura dos pacientes A primeira, ao lembrar da reiterada jurisprudência da 1º Turma do STF, no sentido de que, se regular a prisão em flagrante (primeira parte do Inciso LXI