Art. 5, Inc. Xxxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Em seguida, verificou que, a fim de assegurar o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição Federal – CF/88) e o direito à informação (art. 5º , incisos X e XXXIII da CF/88 ), a LAI

XXXIII , da CR/88 , até porque, dito documento não possui o condão de lhe conceder qualquer direito, mas, tão somente, informar o período em que contribuiu para a Previdência, para fins de aposentadoria... FUNDAMENTOS É direito do servidor, receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo de contribuição, nos moldes do art. 5º , inc... PROFESSOR , qualificação, endereço, por sua procuradora infra-assinada, por sua procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS DATA com fulcro no artigo 5º

do art. 5º da CF/88... da CF/88... física e moral, à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas respectivamente nos incisos XLIX , IV , IX e XIV e XXXIII

XIV , XXXIII , art. 37 , § 3º , inc... II , da CF/88 ) e das contidas na Lei 12.527 /2011 (art. 7º), razão pela deve ser reconhecida sua ilegalidade”, diz a decisao. ( ACP nº 12952-24.2016.4.01.3803 ) Para ler a íntegra da ação, clique aqui... O MPF citou, ainda, a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /2011), que regula a aplicação do artigo 5º da CF , estabelecendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção

inciso XXXIII , da Constituição da República, entre outros argumentos... Em discussão: saber se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , inciso V , da CF/88 . PGR: pelo provimento do recurso... afirma que a decisão do Tribunal mineiro, ao negar ao recorrente acesso a documentos e informações públicas, não amparadas por sigilo, de seu interesse em particular, contrariou o disposto no artigo 5º

A respeito do direito à liberdade de pensamento bem como do direito à informação, dispõe o artigo 5º , incisos IV , V , XIV e XXXIII , da Constituição Federal : Art. 5º [...]... A respeito do direito à privacidade, dispõe o artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal : Art. 5º [...]... qual seja, o da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da CF/88 ), núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, que impõe aos poderes públicos o dever de respeito

Neste caso, os atos são praticados sem prejuízo do controle judiciário, conforme dispõe o artigo 5º , XXXV da CRFB , mas com fundamento igualmente constitucional, conforme artigo 5º , XXXIII da CR/88... É esse o sentido do sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas e telemática previsto no artigo 5º , XII , CR... Garantias, por não mais subsistiram as razões do termo empregado hoje, apesar de ser ainda empregada não só pelo projeto do novo código de processo penal , como também pelo art. art. 144 , § 4º , da CRFB/88

apenas para casos de calamidade pública e de interesse da soberania nacional ex vi do artigo 5º , inciso XXXIII ; a Lei de Transparência (Lei Complementar 131 /2009) confirmar a necessidade de disponibilizar... No plano normativo, a despeito de resistir à CF/88, à Lei de Transparência e à Lei de Acesso a Informacao , orientações normativas internas e secretas que regulamentaram a Lei de Acesso a Informacao parecem... Não obstante (i) a Constituição de 1988 estabeleça a transparência dos atos da Administração Pública como regra e o sigilo como exceção, permitido o uso do sigilo de informações da Administração Pública

” apenas para casos de calamidade pública e de interesse da soberania nacional ex vi do artigo 5º , inciso XXXIII ; a Lei de Transparência (Lei Complementar 131 /2009) confirmar a necessidade de disponibilizar... No plano normativo, a despeito de resistir à CF/88, à Lei de Transparência e à Lei de Acesso a Informacao , orientações normativas internas e “secretas” que regulamentaram a Lei de Acesso a Informacao... Não obstante (i) a Constituição de 1988 estabeleça a transparência dos atos da Administração Pública como regra e o sigilo como exceção, permitido o “uso do sigilo de informações da Administração Pública

para casos de calamidade pública e de interesse da soberania nacional ex vi do artigo 5º , inciso XXXIII ; a Lei de Transparência LC 131 /2009 confirme a necessidade de disponibilizar na internet os atos... República e Constituição . 2. ed... do Poder Judiciário e do Executivo; (iv) garantir a uniformidade, a igualdade e a segurança na aplicação do Direito, (v) oferecer critérios para a realização da atividade plenamente vinculada de constituição