Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

inciso LV). 5... Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV)... O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição , notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para

LV), o acesso à justiça ( CF/1988, art. 5º, XXXV) ou a garantia da defesa técnica ( CF/1988, arts. 133 e 134)... vítima ADI 7.267/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo... A alínea b do inciso II-A do art. 106 e os §§ 1º , 2º e 3º do art. 109 do Estatuto dos Militares (ambos na redação dada pela Lei 13.954 /2019)— que modificaram as regras atinentes ao direito de reforma

Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos... inciso XXXV )... LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , ou, no máximo, alguma flagrante incorreção ou inadequação na análise dos fatos por parte da autoridade penitenciária

XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 "... Assim, em relação à parte falecida, o feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC... do autor, de modo que não oportunizar a ele emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos

5º , LV e 127 , § 1º e 128 , § 5º , inciso I , alínea b , todos da Constituição Federal ", concluiu a juíza... para oficiar nos processos criminais é causa de nulidade absoluta por infringir o princípio constitucional do devido processo legal e de consequência o princípio do promotor natural, previstos nos artigos

Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal"(STF, RE 226.772-4/SP, Rel... Dessa forma, a lei estabelece que cabe ao juiz arbitrar o valor que entender cabível diante da hipótese dos autos, observando as circunstâncias previstas no referido artigo legal... 8.213 /1991 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo

5º , inciso LV , da Constituição Federal , bem como do princípio da correlação. (...)... Em nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), que tem origem no direito romano, na regra do in dubio pro reo... Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06)

Além disso, essa competência também é assegurada pela Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LV , que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório... De acordo com o artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , "é inviolável o sigilo da votação em julgamento criminal"... De acordo com o artigo 5º , inciso XXXVIII da Constituição Federal , "a decisão do Tribunal do Júri será soberana, na forma da lei"

LV LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; ART. 5 INC... (art. 155 , CPC ) e produzir seu convencimento de forma motivada e fundamentada (art. 93 , inciso 9º da CF )... caracterizado pela separação das atividades desempenhadas pelos atores processuais, pela inércia da jurisdição e imparcialidade do julgador, tampouco de que a cabe ao Ministério Público, na forma do artigo

São Paulo: Saraiva, 2020, p. 65), mormente do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV)... inciso II , no artigo 147 , todos do Código Penal , e no artigo 14 da Lei n.º 10.826 /03, em concurso material de infrações... Vejamos os fundamentos da decisão (eDOC 2, p. 17/20): O réu Vinícius Vítor dos Santos foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 121 , § 2.º , incisos I e IV , na forma do artigo 14