Em 22 anos (2002 a 2024). São 112 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015