Bens Adquiridos por Herança em Notícias

do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)... Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido e o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo... documento tiver sido: a) celebrado por instrumento particular; b) celebrado por instrumento particular com força de escritura pública; c) emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança

ESTÁVEL: Os nubentes atingidos pelo art. 1.641 , do Código Civil , podem afastar a incidência da Súmula 377 /STF por meio do pacto antenupcial em que estabeleçam a separação absoluta sem a comunicação dos bens adquiridos... Havendo mais de dois ascendentes, em razão de parentalidade socioafetiva, ao cônjuge tocará um terço da herança, devendo o restante da herança ser dividido por cabeça, em partes iguais, entre cada um dos... adquiridos durante a constância do casamento. 36) UNIÃO ESTÁVEL: Nas escrituras declaratórias unilaterais de união estável, deverá ser consignado que o declarante foi alertado que a escritura não prova

Estamos falando de divisão de bens particulares, ou seja, não foram bens adquiridos com o esforço dos dois”, comenta... Bens particulares De acordo com o diretor nacional do IBDFAM “as pessoas que se casam em regimes de separação de bens não querem que os seus bens pessoais particulares se comuniquem apenas porque um deles... #TJSP #Renúncia #Pacto Antenupcial #Herança Fonte: IBDFAM

Assim, os bens adquiridos durante a união seriam de propriedade do casal, devendo a esposa responder pela execução, já que se beneficiava do trabalho do marido... “Desta forma, o quinhão de imóvel que pretende penhorar o exequente, comprovado que é fruto de herança da esposa do sócio, com o qual é casada em regime de comunhão parcial de bens, não pode mesmo responder... Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira

O herdeiro, inclusive, é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido... Esta previsão, visa proteger os bens do casal adquiridos na constância do casamento, e, consequentemente, preservar o patrimônio dos herdeiros... Art. 1.816, parágrafo único, “o excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.”

da ocultação de bens da herança (elemento objetivo), e o dolo (má-fé) existente na conduta de sonegação de bens da herança (elemento subjetivo)... Conhecimento acerca da ocultação de bens da herança. Má-fé. Comprovação. Aplicação. Possibilidade... DESTAQUE É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da ocultação de bens da herança

da ocultação de bens da herança (elemento objetivo), e o dolo (má-fé) existente na conduta de sonegação de bens da herança (elemento subjetivo)... Conhecimento acerca da ocultação de bens da herança. Má-fé. Comprovação. Aplicação. Possibilidade... DESTAQUE É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da ocultação de bens da herança

Abaixo, o resumo dos julgados desta edição: SÚMULAS SÚMULA 655 - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância... DESTAQUE: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão . TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 192.158-MT , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva

SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum... Em tal caso, ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; (iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser discutidas... de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade"

SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum... Em tal caso, ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; (iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser discutidas... Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor