Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... o trânsito deverá ser justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória

DESTAQUE O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo... O trânsito em julgado da decisão que apreciou o primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica tornou a questão preclusa na presente relação processual (execução), inviabilizando, assim... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se o trânsito em julgado de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica obsta que outro incidente dessa natureza

DESTAQUE O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo... O trânsito em julgado da decisão que apreciou o primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica tornou a questão preclusa na presente relação processual (execução), inviabilizando, assim... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se o trânsito em julgado de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica obsta que outro incidente dessa natureza

DESTAQUE: O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo... Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 . Inaplicabilidade

Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em26/05/2020, DJe 03/06/2020)"... Em petição superveniente (fls. 52-55), a impetrante afirma que "a Defesa tomou conhecimento da juntada de certidão de objeto e pé dos autos nº. 0022498- 45.2018.8.26.0007 que tramitaram pela Honrada Vara

em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento... Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de... julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito

No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia... Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não demonstrado prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023

Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Liquidação de sentença. Violação de patentes... Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso... Humberto Martins, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). 3. Posto isso, indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva. 4... Contudo, conforme certidão juntada aos autos de primeira instância, o recorrido praticou ato infracional quando menor de idade, em 28 de março de 2019, consistente justamente em condução de veículo automotor

Trânsito em julgado. Desnecessidade. DESTAQUE É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo... SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 2