Cobrança de Multas e Imposto Ao Antigo Proprietário em Notícias

Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... utilizar, a qualquer título, produtos assinalados pelas marcas, bem como qualquer outra marca ou forma de apresentação , que se confunda com os produtos das empresas autoras, sob pena de pagamento de multa... incontestável à escritura aquisitiva [...] a fim de desconstituir a exigibilidade do crédito executado, pois no documento não consta pagamento algum na presença do servidor cartorário ao exequente ou aos antigos

Nem por isso, contudo, o débito fiscal deixará de ser exigível, também, do antigo proprietário omisso do veículo alienado... porquanto presente o ato ilícito, revelado pelo descumprimento da obrigação legalmente imposta de comunicar a venda do veículo ao respectivo DETRAN, bem como porque, uma vez alienado o bem móvel, o antigo proprietário... Desse modo, conforme doutrina, pode ser responsável pelo pagamento do imposto, também, "o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado

Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Essa regra geral pode ceder espaço, contudo, a procedimento de que não participa o proprietário do bem... Transpondo as regras previstas nos arts. 680 a 685 do CPC/1973 aos processos regidos pelo Decreto-Lei n. 3.365 /1941, o que se vê é que o procedimento de avaliação do bem, conforme o antigo Código, apresentava-se

Por primeiro, o ainda vigente Decreto-Lei n. 5.844 /1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda, estabelece a classificação das remunerações relativas à prestação de serviços... Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... Uma coisa é o proprietário de determinado bem dizer a outrem -" vendo-lhe esse bem quando eu assim desejar "

de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente... STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap (15/06) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre... Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar

de uma taxa de manutenção e não de que responderiam por débitos de antigo proprietário, que nem sequer era o titular do domínio na época da arrematação... Com efeito, conforme se extrai da leitura do artigo 29 da Lei n. 6.766 /1979 não existe previsão expressa de que o adquirente responderá pelos débitos dos antigos proprietários mas, tão somente, que sucederá... de associação a partir da aquisição, como também a responder pelos débitos do anterior proprietário

Imagine a pessoa adquire imóvel de boa fé e é surpreendida com cobranças do antigo proprietário, execuções judiciais, impostos e outras tantas dificuldades que, acreditem, torna a compra ainda mais onerosa... Pessoa que não é o proprietário realizando a venda, dupla venda, falta de anuência de cônjuge, assunção de multas e juros abusivos por assinar um contrato que não compreende... Tenha cautela... São necessários DAJEs, certidões, documentação pessoal das partes, pagamento de imposto e tanto esforço que ouso dizer que as partes contratam a figura de um despachante e deixam toda a transação a mercê

proprietário... há mais de 10 anos Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou cidadão ao pagamento de indenização pela negligência de não transferir veículo adquirido por ele, gerando prejuízo moral ao antigo proprietário... IRPF, uma vez que os proventos de sua aposentadoria são isentos do referido imposto, conforme legislação em vigor no país

com base no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do... Não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido em 10% (dez por cento) a título de honorários, além da multa (art. 523 , § 1º , do CPC/2015 )... A regra do art. 376 do CPC/2015 (antigo art. 337 do CPC/1973), segundo a qual a parte que alega direito local somente lhe provará teor, vigência e conteúdo se houver determinação judicial, situa-se no

De acordo com o projeto, o nome do proprietário do imóvel também não poderá ser incluído na lista de inadimplentes por conta da pendência de atuais ou antigos inquilinos... Segundo o texto, a taxa de imposto incidente nas operações internas e de importação de drones será de 37%. O projeto inclui a cobrança na Lei 2.967 /96, que regulamentou a aplicação do ICMS... Os donos dessas propriedades também deverão pagar o Imposto Territorial Rural ( ITR ), em detrimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)