Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada... Coisa julgada parcial ou progressiva. DESTAQUE O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória... A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por isso, o governo federal... Outrossim, as empresas do setor de eventos enquadradas no PERSE que cumprem todos os requisitos legais, possuem direito adquirido, ou seja, proteção constitucional, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXVI... § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal

julgada é que o pedido principal consistira tão-somente na expedição de novo boleto bancário e na prorrogação do prazo de inscrição... Em relação à apuração judicial de tais atos, a mencionada legislação assim estabelece: Art. 23... A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte

anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada)... O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema Bem de família. Lei n. 8.009 /1990. Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade

anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada)... O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Bem de família. Lei n. 8.009 /1990. Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade

adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... adquirido e à coisa julgada ( CF , artigo 5º , XXXVI ). (...)"... ADI 2.356 , declarou essa iniciativa inconstitucional, sendo conveniente destacar, do julgado, o trecho em que se reconhece que a emenda, ao alterar a forma de pagamento dos precatórios, "violou o direito adquirido

adquirido e do ato jurídico perfeito quando já oferecida a denúncia... dos direitos coletivos, a coisa julgada é para todos ( “erga omnes” ) ou “ultrapartes” , o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da... ilícito de uma das partes; essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias, mesmo na fase de execução ou cumprimento de sentença, sem que haja ofensa aos institutos da preclusão ou da coisa julgada

Ao atender o pedido liminar, o magistrado salientou que “a segurança jurídica (e seus consectários direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada)é um dos pilares do Estado Democrático de Direito... o ato jurídico perfeito... Eles mencionaram que a norma utilizada pela UFMT foi editada posteriormente ao ingresso do estudante, que se deu no primeiro semestre de 2016, o que violaria a segurança jurídica, o direito adquirido e

: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"... Não se olvida, é verdade, que parcela da doutrina rechaça a existência de direito adquirido na hipótese de atos jurídicos sujeitos à condição suspensiva: "a condição suspensiva, até que se cumpra, impede o direito adquirível, só dá ao credor a esperança".... retroativo nas condições, motivo pelo qual poderia se falar em verdadeiros direitos adquiridos nas hipóteses de atos jurídicos sujeitos à condição suspensiva

A adoção do princípio tempus regit actum , impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato, não podendo a nova lei atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada... julgada