Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição... do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns... determinando-se a remessa do feito ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem, diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã, rechaçou a competência do Juizado de Violência... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing

JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS... A técnica processual acima possui relevância e legitimidade nas causas previdenciárias, notadamente aquelas em curso nos Juizados Especiais... Especiais

O art. 25 da Lei n. 11.343 /2006 determina que o Ministério Público é legítimo para atuar nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso Especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de Amicus Curiae . Indeferimento. Art. 138 do CPC... Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018)

Magistrada do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, deu prazo de 30 dias para que o INSS recalcule o benefício de um segurado, a fim de que sejam considerados... períodos contributivos anteriores à competência de julho de 1994... No caso ora em análise, a planilha de cálculo juntada demonstra que a inclusão do período anterior a 1994 em conjunto com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91 é mais

Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal... Nesse contexto, o regime especial do art. 78 do ADCT é impositivo, visto que os precatórios se encontram vencidos, em desrespeito à normatividade geral sobre a matéria ( CF/1988 , art. 100 )... Essa circunstância revela-se distinta e afasta o alegado esvaziamento do conteúdo normativo do art. 15 do Código Florestal , em especial, por não se encontrar abarcada pelos precedentes desta Corte que

do Juizado Especial Criminal... Competência e Procedimento Os Juizados Especiais Criminais possuem competência para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine... STJ Atualiza Jurisprudência dos Juizados Especiais Criminais

Juizado Especial Federal. Art. 14 da Lei n. 10.529/2001. Jurisprudência dominante do STJ. Conceito... Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos. Controle de Competência. Súmula 376 /STJ. Tribunal de Justiça... DESTAQUE Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais

juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 70 , § 4º Código Penal ( CP ), art. 171 Lei n. 7.492 /1986, art. 26 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 7 - Edição Especial... Competência do STJ