Condenação Ao Pagamento do Dano Patrimonial e do Dano Moral em Notícias

Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade... DESTAQUE Não viola a súmula n. 7 /STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas... A obrigatoriedade do pagamento da côngrua que justifica o controle judicial pode ser compreendida pela evolução histórica de seu caráter tributário/fiscal para moral/natural e, em determinadas situações

No recurso especial, alega a parte recorrente a violação aos arts. 18 , 186 , 187 e 927 , todos do Código Civil , sustentando, em síntese, a condenação das recorridas ao pagamento de indenização pelo uso... Nesse Viés, Rubens foi à justiça pedir indenização por danos morais. “ Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (fls. 327-333 e-STJ)... Este, um dos tipos de personalíssimo, consta do artigo 16 ao 19 do Código Civil , visa a defesa (partindo de uma esfera moral à patrimonial) dos constituintes do nome (compreendidos na lei como sendo prenome

No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado... Assim, as penas agora resultam em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e pagamento de 15 (quinze) dias -multa."... Condenação mantida em relação a todos os delitos. Penas. Corrupção passiva. Afastada agravante do artigo 61 , inciso II , alínea 'g', do Código Penal . Falsa perícia. 'Novatio legis in pejus'

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação por dano moral coletivo ambiental em Ação Civil Pública, motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma... Com efeito, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a do caso, pode ensejar dano moral:" Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação... No caso, o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental" desborde os limites da tolerabilidade "não possui

moral quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada da paciente... A condenação é contrária à evidência dos autos, porque as evidências dos autos não permitiam uma segura condenação do recorrente, além da dúvida razoável exigida para uma decisão condenatória... /2013, desde que não haja "violação à Constituição (pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, 'b') ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral

Dessa forma, solicitou o pagamento de indenização por danos morais... Nesse passo, tenho por configurado o dano moral indenizável e entendo que a obrigação da ré de repará-lo exsurge do parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil . (...)... Em sentença, o juízo julgou procedente o pedido de danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 40.000,00

Indenização por abandono afetivo e material - Cabível ainda condenação dos genitores em reparação por danos morais. Tratamos de casos reais, com valores, neste artigo... Podendo a cobrança prosseguir por meio mais adequado, restrito à disponibilidade patrimonial do devedor (rito da penhora)... Pode a cobrança prosseguir por meio mais adequado, restrito à disponibilidade patrimonial do devedor ", ou seja, pelo rito da penhora

destas, a serem avaliadas por ocasião do pagamento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, houve a condenação por três crimes de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, quando, na verdade, foram atingidos apenas dois patrimônios... Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes

Danos morais coletivos. Não cabimento. DESTAQUE Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida... da instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente recolhidos e ao pagamento de danos morais coletivos... possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo" ( REsp 1.502.967/RS , Rel

A turma julgadora aumentou a pena para 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como determinou pagamento de indenização por danos morais, de no mínimo R$ 10 mil, aos sucessores... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou réu por esfaquear e matar a companheira após submetê-la à violência patrimonial