STJ Fev24 - Prisão Preventiva após Julgamento de Apelação Revogada - Tipo: Estupro de Vulnerável - Ausência de Contemporaneidade
MERAS CONJECTURAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1... de custódia cautelar por meras presunções... habeas corpus (fls. 85-87) Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada