Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
antes do trânsito em julgado da sentença... Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome. Direito da personalidade. Proteção. Longo tempo de uso contínuo... Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa