Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

Citou resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina os prazos que a distribuidora tem para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, contados de forma contínua... DANO MORAL O magistrado destacou que a privação indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral presumido em favor do usuário, especialmente em virtude da essencialidade do serviço... iniciaram um protesto na região, sob a alegação de que não queriam mais ser atendidos (as) pela empresa, fato que dificultou o acesso à área e o restabelecimento do fornecimento de energia pela equipe

“Considerando o tempo em que perdurou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, R$ 8 mil atende ao caráter punitivo-pedagógico da indenização... Fonte: TJCE Notícias ( https://www.tjce.jus.br/noticias/cliente-que-teve-reiteradas-suspensoes-do-fornecimento-de-energia-i... )... Informou que o pagamento somente teria sido repassado à empresa após o corte, motivo pelo qual não haveria que falar em responsabilização do cliente, pois caracterizada a culpa exclusiva de terceiro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por pessoa idosa contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento... pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"; e RE n. 1.063.187 - SC , Tema n. 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à... Os juros de mora foram analisados pelo STF como verba indenizatória decorrente do atraso no pagamento de remuneração laboral ou da mora na repetição de indébito tributário, jamais da remuneração regular

REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000. Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica... AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Lex... O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma

"Verifico que houve cortes ilegais do fornecimento de energia na residência da parte autora, posto que, mesmo após o parcelamento extrajudicial para regularização de débito junto à Energisa, esta procedeu... Vara Mista da Comarca de Cabedelo que condenou a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais... "O Colendo STJ tem entendimento firmado no sentido de que subsiste o dano moral quando o serviço de prestação de energia elétrica é interrompido de forma injustificada, como aconteceu no presente caso"

Quando fizer o pedido para uma ligação nova, ou seja, para iniciar o fornecimento de energia elétrica à sua casa ou loja, o consumidor deve conhecer os prazos que a distribuidora tem para realizar o atendimento... Entre as principais reclamações estão: interrupção no fornecimento de energia por parte da concessionária; cobrança indevida; corte unilateral; e demora na prestação do serviço... Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), no período de agosto de 2020 a julho de 2021, foram contabilizadas 1.592.232 de reclamações

XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE EM MOMENTO ALGUM RECUSOU-SE A ALTERAR A LOCALIZAÇÃO DO POSTE... RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SOLICITADO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A... Ausente ilegalidade ou afronta ao exercício do direito de propriedade, não compete à concessionária de serviço público custear o deslocamento de poste de rede de energia elétrica e iluminação pública requerido

Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional (04/06) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia... Para o relator, uma vez atendida a razoabilidade, e considerando-se a crise sanitária, é constitucional a legislação estadual que vede o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica... ofereçam risco equivalente”, mesmo em unidades consumidoras de energia elétrica

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (15/03) “ Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício... pagamento em dobro, considerando que a imposição de condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do

O autor conta que, por conta do atraso no pagamento das faturas, a empresa efetuou o corte de energia elétrica no dia 30 de junho... “Nota-se, pelos fatos narrados, que se trata de fato que ultrapassa a esfera do mero dissabor , tendo em vista que a falta de fornecimento de energia atinge a dignidade da pessoa” , registrou... A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar um consumidor pela demora de 40 horas no restabelecimento do serviço de energia elétrica