Correção Monetária Pelo Cdi em Notícias

Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua própria natureza... a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária... No caso em julgamento, uma mulher ajuizou ação revisional contra uma cooperativa alegando abuso na cédula de crédito bancário, pois a taxa do CDI estava sendo aplicada para fins de correção monetária

O mesmo se aplica ao estorno no cartão de crédito, caso essa tenha sido essa a forma de pagamento utilizada na contratação do serviço, abrangendo os juros e a correção monetária... Esses vouchers terão um acréscimo de 150% da taxa CDI, ultrapassando tanto a inflação quanto as taxas de juros em vigor no mercado

Publicou ainda, que os valores pagos serão devolvidos aos clientes em sua totalidade, contudo, em forma de VOUCHER, com correção monetária de 150% do CDI, valor acima da inflação.

A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou ilícito o uso de CDI como indexador da correção monetária da cédula de crédito... estabelecida em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada mais uma vez pela 3ª Turma do STJ, em julgamento sobre a possibilidade de uso de Certificados de Depósitos Interbancários (CDI... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, "a mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação

Correção monetária lastreada no índice do Certificado do Depósito Interbancário. CDI. Inaplicabilidade da Súmula 176 /STJ. Legalidade da pactuação... DESTAQUE: Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

Correção monetária lastreada no índice do Certificado do Depósito Interbancário. CDI. Inaplicabilidade da Súmula 176 /STJ. Legalidade da pactuação... DESTAQUE Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com... O voto do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp. 1.781.959 , Terceira Turma, DJe 20/02/2020, exaure a matéria, demonstrando que a variação dos CDI reflete o custo do dinheiro para as instituições

monetária... instituição financeira obriga-se a disponibilizar mensalmente uma determinada quantia para o cliente, podendo esse utilizá-la ou não, e se caso o fizer deverá devolver o valor, acrescido de juros e correção... STJ - REsp 1.781.959-SC – Informativo 655 #contratobancario #cdi #contratodeaberturadecredito #advocacia #advocaciaempresarial #advogadocontrabanco #advogado

Demonstramos que foram emitidas faturas específicas para o pagamento de correções monetárias incidentes sobre os serviços de medição liquidados em prazos mais alongados, sendo os índices e modo de correção monetária... condenação da União ao pagamento de correções monetárias por atraso no pagamento de faturas... monetária incidente sobre medições liquidadas com atraso, mantendo a UFESP, no entanto, como índice a ser aplicado, e não o CDI ou o IGP-M, como pleiteado pela Constran S/A

condenação da União ao pagamento de correções monetárias supostamente não pagas... Com auxílio de perícia judicial, a PRU3 assinala que as correções monetárias foram pagas tendo como base o índice contratualmente pactuado, ou seja, a UFESP... “A própria empresa, nos autos, indica ou dá a entender que já recebeu todas as correções monetárias incidentes sobre faturas de serviços liquidadas com atraso