Decretação do Ofício em Notícias

É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , faz-se necessária a demonstração, no caso... No voto, porém, nada foi consignado acerca de tal afastamento, de modo que seu restabelecimento, de ofício, em recurso aclaratório da defesa em habeas corpus se mostra descabido. 5... Referida decisão foi proferida em 29/06/2023 e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023

Nesse sentido, diante do manifesto constrangimento ilegal ante a atipicidade da conduta, concedo de ofício a ordem para trancar a ação penal, absolvendo-se o paciente, com fulcro no art. 386, III, do Código... Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva

Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação... Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação... Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de ofício, pelo juízo falimentar... ressaltar que não só o art. 40 , § 1º, do Decreto-lei n. 7.661 /45, mas também o art. 168 , parágrafo único , do Código Civil indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada de ofício

Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de ofício, pelo juízo falimentar... ressaltar que não só o art. 40 , § 1º, do Decreto-lei n. 7.661 /45, mas também o art. 168 , parágrafo único , do Código Civil indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada de ofício

Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na elevada periculosidade do paciente, que integra organização criminosa responsável por diversos delitos graves... Entretanto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício, para que os autos retornem ao juízo de primeiro grau e que se proceda a intimação da Defensoria Pública para apresentação das razões... substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício

Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de ofício, pelo juízo falimentar... DESTAQUE: À luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria... a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício

É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , faz-se necessária a demonstração, no caso... No voto, porém, nada foi consignado acerca de tal afastamento, de modo que seu restabelecimento, de ofício, em recurso aclaratório da defesa em habeas corpus se mostra descabido. 5... O artigo 316 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 13.964 /2019, estabelece: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação