STF 2023 - Réu Condenado por Ocrim e Associação ao Tráfico pelos mesmos Fatos - Bis In Idem
de crimes (pluralidade de delitos), mas de concurso aparente de normas (unidade de crimes)... O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO... Destaco, no mesmo sentido, o parecer do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que “manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos dos réus, pois considera que a condenação pelo