Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

DESTAQUE A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local... Ao contrário, porquanto a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio (art. 158 , § 1º , CPP )... Corte fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão

Nesse ponto, pode-se assumir a relação jurídica fiduciária firmada entre os quotistas do fundo e a administradora como uma relação jurídica fundada na confiança (fidúcia), com natureza de mandato oneroso... produção de perícia técnica para determinar e individualizar a área usucapida de imóvel maior e indiviso apenas outorga tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, na medida em que necessária para a expedição

Afirma que havia mais policiais no local na via pública, os quais afirmaram que iriam invadir o local, com ou sem mandato... No mérito, pede o reconhecimento da ilicitude da prova, por violação de domicílio e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido... Subsidiariamente, assevera não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Pugna, liminarmente, pela possibilidade de aguardar o julgamento do mandamus em liberdade

pago ao credor, mesmo com a ameaça concreta de sua constrição, com a expedição do mandado de prisão civil em janeiro de 2019, que só não foi efetivada em virtude da pandemia causada pelo Covid-19... Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Mãe de filho menor. Prisão domiciliar. Cabimento. Proteção à criança... Contudo, em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da regra, uma vez que se trata de direito disponível e, por isso, negociável com o constituinte do mandato

pago ao credor, mesmo com a ameaça concreta de sua constrição, com a expedição do mandado de prisão civil em janeiro de 2019, que só não foi efetivada em virtude da pandemia causada pelo Covid-19... Contudo, em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da regra, uma vez que se trata de direito disponível e, por isso, negociável com o constituinte do mandato... Prisão civil do devedor. Inadequada e ineficaz no caso concreto. Afastamento excepcional. Legalidade

apontado pelos recorrentes, ostentava a seguinte redação: Art. 5º O posicionamento, mediante termo de opção formal, dos servidores integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que se encontram em mandato

DECISÃO QUE INDEFERE PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO. RECURSO DO APENADO. 1. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( LEP , ART. 91 ). PRESÍDIO DE JARAGUÁ DO SUL... NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... PRISÃO PREVENTIVA QUE DEMONSTRA A PLAUSABILIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

I - A regra constitucional de impossibilidade de prisão cautelar de parlamentar fora da hipótese de flagrante de crime inafiançável, desde a expedição do diploma, é aplicável aos Deputados Estaduais, nos... regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal , para... que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar" ( ADI n. 5.526 , Tribunal Pleno, Rel

Nos preceitos do voto do relator, “da leitura do artigo 123 , I , do CTB , depreende-se que a tão só transferência de titularidade do veículo acarreta a necessária e obrigatória expedição de novo CRV”... para revenda exige transferência e emissão de novo CRV (25/03) A compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição... Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem aviso prévio (26/02) Com a vigência da Lei nº 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a

Ainda segundo a juíza, se o mandato de prisão é válido e a decisão que ensejou a sua expedição está inalterada, é vedado ao juízo da CEAC avaliar o pedido defensivo de liberdade ou substituição da prisão... Segundo a magistrada, ato normativo do Tribunal de Justiça estabelece que toda pessoa presa preventivamente por força de prisão temporária ou decorrente de prisão definitiva, será apresentada sem demora... "Contudo – acrescenta - a suposta agressão não guarda relação com as provas que ensejaram a prisão